Navegando por Assunto Erro judiciário
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| Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| Jun-2025 | ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E SOCIAIS PARA INDIVÍDUOS INJUSTAMENTE CONDENADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. | SANTOS , LÍVIA NOVAES |