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  3. Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAMORIM, Fernanda Eduarda Soares-
dc.date.accessioned2019-06-19T14:43:38Z-
dc.date.available2019-
dc.date.available2019-06-19T14:43:38Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/168-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERApt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectProcessopt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.titleA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO BRASIL E AS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor2SANTOS JUNIOR, Clodoaldo Moreira dos-
dc.description.resumoO cenário jurídico atual enfrenta ampla discussão acerca da constitucionalidade da aplicação da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. O capítulo um aborda os princípios norteadores do processo penal, até chegar as hipóteses de prisões admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, e a evolução histórica da aplicabilidade da execução provisória da pena no último capítulo. Serão demonstrados os entendimentos divergentes acerca da constitucionalidade da medida perante o principio da presunção de inocência, e os argumentos que embasam os votos divergentes, para que se chegue à conclusão acerca da aplicabilidade da medida.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsCentro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERApt_BR
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITOpt_BR
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FERNANDA EDUARDA SOARES DE AMORIM_ A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO BRASIL E AS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA (1).pdf286,29 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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