Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/168| Título: | A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO BRASIL E AS CONTROVÉRSIAS EXISTENTES ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA |
| Primeiro Autor: | AMORIM, Fernanda Eduarda Soares |
| Segundo Orientador: | SANTOS JUNIOR, Clodoaldo Moreira dos |
| Resumo: | O cenário jurídico atual enfrenta ampla discussão acerca da constitucionalidade da aplicação da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. O capítulo um aborda os princípios norteadores do processo penal, até chegar as hipóteses de prisões admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, e a evolução histórica da aplicabilidade da execução provisória da pena no último capítulo. Serão demonstrados os entendimentos divergentes acerca da constitucionalidade da medida perante o principio da presunção de inocência, e os argumentos que embasam os votos divergentes, para que se chegue à conclusão acerca da aplicabilidade da medida. |
| Palavras-chave: | Direito;Processo;Execução;Pena |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Palavras-chave: | Direito;Processo;Execução;Pena |
| Data do documento: | 2019 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/168 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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