COMPLIANCE EMPRESARIAL: PROGRAMA DE INTEGRIDADE E DIFUSÃO DA ÉTICA COMO MECANISMOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO.

SOUSA, Maria Helena Corceli Miranda de

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Título:	COMPLIANCE EMPRESARIAL: PROGRAMA DE INTEGRIDADE E DIFUSÃO DA ÉTICA COMO MECANISMOS DE COMBATE À CORRUPÇÃO.
Primeiro Autor:	SOUSA, Maria Helena Corceli Miranda de
Primeiro Orientador:	SANTOS JÚNIOR , Clodoaldo Moreira dos
Resumo:	A corrupção é um fenômeno social existente desde os primórdios em todas as comunidades, presente em situações cotidianas, mas que também atinge a esfera da Administração Pública. Destarte, o erário é o mais prejudicado pelos atos escusos de corrupção, o que por sua vez acarreta malefícios ao interesse público. Tendo em vista o impacto causado pela corrupção nas relações com o Poder Público, os organismos internacionais uniram esforços no combate a práticas destes atos escusos. Diante disso, o Brasil firmou acordo de combate à corrupção na década de 1990, o que, por conseguinte resultou na promulgação da Lei Anticorrupção brasileira em 2013 ( Lei n. 12.846/2013) , e da Lei das Estatais em 2016 ( Lei n.13.303/2016). Ambas as leis inovaram ao prever em seus dispositivos os programas de integridade ou compliance como mecanismos de combate à corrupção. Traduzido do inglês como “estar em conformidade”, os programas de compliance são ferramentas da governança corporativa que visam garantir que os regramentos e procedimentos éticos serão cumpridos.
Palavras-chave:	Corrupção;Administração Pública;Lei Anticorrupção;Lei das Estatais;Integridade;Compliância
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Corrupção;Administração Pública;Lei Anticorrupção;Lei das Estatais;Integridade;Compliância
Data do documento:	2019
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/170
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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