A TERCEIRIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACE AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA EFICIÊNCIA

BORGES, Marcelo Henrique dos Santos Borges

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Título:	A TERCEIRIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FACE AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA EFICIÊNCIA
Primeiro Autor:	BORGES, Marcelo Henrique dos Santos Borges
Primeiro Orientador:	MIRANDA , Ana Valéria de Jesus Ribeiro
Resumo:	O presente trabalho trata de ser mais eficiente para a Administração Pública realizar uma terceirização ou se é mais eficiente executar a prestação do serviço diretamente. Justifica-se, que está expressamente vedada a terceirização na seara pública, porém há em legislações esparsas a possibilidade de terceirizar no setor público, isto é, desde que atenda aos anseios populares, de forma a satisfazer suas necessidades, pelo meio mais eficiente que o gestor público puder utilizar, estando a terceirização, entre estas alternativas que poderá ser utilizada para que se alcance a máxima eficiência na Administração Pública. A pesquisa desenvolvida, utiliza do método dedutivo, partindo da análise da legislação brasileira e de doutrinas sobre o tema, e jurisprudências de diversos tribunais distintos, principalmente da atual posição do Supremo Tribunal Federal. Desta Forma percebe-se que a Terceirização na Administração Pública, não fere o Princípio da Eficiência, e pode ser um meio de chegar a sua efetivação.
Palavras-chave:	Governo;Gerenciamento;Delegação;Execução;Eficácia
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Governo;Gerenciamento;Delegação;Execução;Eficácia
Data do documento:	Jun-2019
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/212
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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