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Título: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO MECANISMO DE (IN) EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA
Primeiro Autor: LIMA, Gregory Mendes de
Primeiro Orientador: MIRANDA , Ana Valeria
Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar o instrumento da Recuperação Judicial efetuado na Lei 11.101/05 como mecanismo de concretização do princípio de preservação da empresa. A empresa exerce uma significativa função na sociedade, pois além de movimentar a economia como um todo, é encarregado pela circulação de produtos e prestação de serviços, pela formação de postos de trabalhos e geração de tributos para o Estado. Não obstante toda empresa está apta a passar por momentos de crise e é em momentos como esse que não pode ter omissão por parte do Estado. Dessarte pode-se ver que preservar a empresa é fundamental para a sociedade. Inicialmente dá ênfase a origem histórica do direito falimentar e no Brasil, destacando-se a transição da concordata para a recuperação judicial e o projeto de alteração da lei da recuperação judicial, tal como o conceito de recuperação extrajudicial e judicial e seus princípios norteadores. No momento seguinte, dispôs a respeito do procedimento da recuperação judicial, do objetivo da recuperação, as fases da recuperação judicial e seus sujeitos, além do pedido, do deferimento, do plano e dos meios de recuperação judicial, e por fim a decisão de concessão judicial. Concluiu-se tratando da efetivação do princípio da preservação da empresa, a relevância da atividade empresarial no ordenamento jurídico e social, e os entraves a eficácia da lei de recuperação. Utilizou-se para tal finalidade na construção deste trabalho o método dedutivo, pois não oferece nova forma de conhecimento com fulcro em doutrinas, legislações vigentes, via internet, artigos científicos e revistas jurídicas, e jurisprudências como fonte.
Palavras-chave: Lei de Falências;Função Social Empresarial;Viabilização para superação da crise econômico-financeira.
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave: Lei de Falências;Função Social Empresarial;Viabilização para superação da crise econômico-financeira.
Data do documento: Mai-2019
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/213
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