Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/238| Título: | DISPENSA DE LICITAÇÃO: COMPRA DIRETA E INEXIGIBILIDADE |
| Primeiro Autor: | SARDINHA, Gabrielly Moura |
| Primeiro Orientador: | FERNANNDES , Karla Vaz |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem aos casos de exceções à obrigatoriedade de realizar licitação, que está expresso no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal. O mesmo inciso é responsável por regulamentar a Lei 8.666, que foi publicada em 21 de junho de 1993, trazendo assim, regras e princípios que a licitação e os contratos firmados pela Administração deve obedecer. A Lei 8.666 traz em seus artigos 24 e 25 as formas em que se é possível dispensar a licitação, sendo estas denominadas como Licitação Dispensável e Inexigibilidade de Licitação. Essas exceções serão o tema de estudo do presente trabalho, onde será feito uma análise a cerca dos conceitos, dos procedimentos e os requisitos necessários para utilizar-se desses modos de dispensa. O primeiro capítulo discorrerá a cerca do conceito de licitação, seus objetivos e será visto brevemente a respeito dos princípios que norteiam a licitação. O capítulo dois se refere a respeito das modalidades de licitação e irá tratar a respeito dos requisitos que são necessários preencherem para poder se utilizar de cada modalidade. Por fim, o capítulo terceiro ira discorrer a respeito das exceções a obrigatoriedade de licitar, listando detalhadamente cada forma permitida pela lei, que estão estabelecidas de forma taxativa no artigo 24 da Lei de Licitação, e será observando também a respeito das formas de inexigibilidade de licitação, que é exemplificado pelo disposto no artigo 25 da mesma lei. Se tratando de assunto que compreende Direito Constitucional, Direito Administrativo e Lei Ordinária, e que irá trazer conceitos para mostrar quais as possibilidades necessárias para poder utilizar-se das exceções da lei de licitação, o método de abordagem do presente projeto foi o Dedutivo. |
| Palavras-chave: | Licitação dispensável;Licitação inexigível;Não licitar |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Palavras-chave: | Licitação dispensável;Licitação inexigível;Não licitar |
| Data do documento: | Mai-2019 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/238 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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