DISPENSA DE LICITAÇÃO: COMPRA DIRETA E INEXIGIBILIDADE

SARDINHA, Gabrielly Moura

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	SARDINHA, Gabrielly Moura	-
dc.date.accessioned	2019-07-03T13:55:11Z	-
dc.date.available	2019-05	-
dc.date.available	2019-07-03T13:55:11Z	-
dc.date.issued	2019-05	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/238	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Licitação dispensável	pt_BR
dc.subject	Licitação inexigível	pt_BR
dc.subject	Não licitar	pt_BR
dc.title	DISPENSA DE LICITAÇÃO: COMPRA DIRETA E INEXIGIBILIDADE	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	FERNANNDES , Karla Vaz	-
dc.description.resumo	Este trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem aos casos de exceções à obrigatoriedade de realizar licitação, que está expresso no art. 37, inciso XXI da Constituição Federal. O mesmo inciso é responsável por regulamentar a Lei 8.666, que foi publicada em 21 de junho de 1993, trazendo assim, regras e princípios que a licitação e os contratos firmados pela Administração deve obedecer. A Lei 8.666 traz em seus artigos 24 e 25 as formas em que se é possível dispensar a licitação, sendo estas denominadas como Licitação Dispensável e Inexigibilidade de Licitação. Essas exceções serão o tema de estudo do presente trabalho, onde será feito uma análise a cerca dos conceitos, dos procedimentos e os requisitos necessários para utilizar-se desses modos de dispensa. O primeiro capítulo discorrerá a cerca do conceito de licitação, seus objetivos e será visto brevemente a respeito dos princípios que norteiam a licitação. O capítulo dois se refere a respeito das modalidades de licitação e irá tratar a respeito dos requisitos que são necessários preencherem para poder se utilizar de cada modalidade. Por fim, o capítulo terceiro ira discorrer a respeito das exceções a obrigatoriedade de licitar, listando detalhadamente cada forma permitida pela lei, que estão estabelecidas de forma taxativa no artigo 24 da Lei de Licitação, e será observando também a respeito das formas de inexigibilidade de licitação, que é exemplificado pelo disposto no artigo 25 da mesma lei. Se tratando de assunto que compreende Direito Constitucional, Direito Administrativo e Lei Ordinária, e que irá trazer conceitos para mostrar quais as possibilidades necessárias para poder utilizar-se das exceções da lei de licitação, o método de abordagem do presente projeto foi o Dedutivo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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MONOGRAFIA GABRIELLY MOURA SARDINHA.pdf		513,53 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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