SISTEMA MULTIPORTAS: REPERCUSSÃO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO

MACHADO, Fernanda Alexandrino Silva Machado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	MACHADO, Fernanda Alexandrino Silva Machado	-
dc.date.accessioned	2019-07-03T14:01:12Z	-
dc.date.available	2019-05	-
dc.date.available	2019-07-03T14:01:12Z	-
dc.date.issued	2019-05	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/239	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Sistema Multiportas	pt_BR
dc.subject	Conciliação. Mediação	pt_BR
dc.subject	Litigiosidade	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.title	SISTEMA MULTIPORTAS: REPERCUSSÃO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	FERNANDES , Karla Vaz	-
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo a análise da inserção dos métodos alternativos de solução de conflitos na Administração Pública. Sucede-se que, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei de Mediação nº 13.140/2015, trouxeram de maneira expressa a Administração Pública como destinatária dos métodos autocompositivos. Nesse viés, o Sistema Multiportas passa a integrar a sistemática processual administrativa brasileira, viabilizando a utilização dos institutos da conciliação e da mediação no âmbito administrativo de maneira autônoma. Nesse sentido, diante da morosidade da prestação jurisdicional, a mediação e a conciliação têm sido reconhecidas como importantes vias de se obter a pacificação das lides administrativas de maneira eficaz e célere, sem necessitar do conflito ser levado à apreciação do Poder Judiciário. Assim, por meio da utilização do método dedutivo, poderão ser identificadas às características e peculiaridades de cada instituto, os obstáculos em sua inserção e os benefícios das mencionadas técnicas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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