ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE BENS DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA MAIORES DE 70 ANOS NO BRASIL

MATIAS, Luciano Henrique de Sousa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	MATIAS, Luciano Henrique de Sousa	-
dc.date.accessioned	2019-07-03T14:16:23Z	-
dc.date.available	2019-05	-
dc.date.available	2019-07-03T14:16:23Z	-
dc.date.issued	2019-05	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/242	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Regime de bens	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.subject	Idoso	pt_BR
dc.title	ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DE BENS DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA MAIORES DE 70 ANOS NO BRASIL	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	FERNANDES , Karla Vaz	-
dc.description.resumo	Este trabalho apresenta uma análise sobre regime de bens imposto as pessoas de 70 (setenta) anos ou mais pelo Código Civil de 2002. No primeiro capítulo discorrerá sobre a contextualização histórica acerta do instituto do matrimônio e os seus efeitos patrimoniais no Código Civil de 1916 ao novo Código vigente de 2002 analisando suas principais características de cada regime de bens existente e o que foi alterado ou mantido no decorrer desse período. No segundo capítulo tem se uma análise aos tópicos inerentes ao tema tendo como base no direito Civil e constitucional a incapacidade da pessoa em face do direito Brasileiro através de estudos jurisprudenciais, doutrinários e leis. Observação ao posicionamento quanto à doutrina oportuna no que tange ao tema. Já no terceiro capitulo abordaremos os desígnios a violação aos princípios fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e pertinentes ao grupo de pessoas que atingiram a idade de 70 (setenta) anos ou superior, com intuito de resguardar os seus direitos e protegê-las, de avaliar se a validade da imposição do disposto ainda vigente nos contexto atual da sociedade seja necessária ainda, sendo que, cerceia-lhes os seus princípios fundamentais, restringindo-lhes seu modo de escolha de vida. No que tange aos fundamentos da liberdade do idoso um estudo inerente à população septuagenário dentro da sociedade brasileira com base nos dispositivos legais da Constituição Federal bem como o Estatuto do Idoso. E por fim após estudos verificar-se a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade desse artigo 1.641, inciso II, do CC/2002.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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