Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/260| Título: | O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA: ASPECTOS JURÍDICOS E CONTROVERSOS SOB A VISÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA |
| Primeiro Autor: | ARAÚJO, Matheus Henrique Gonçalves |
| Primeiro Orientador: | JUBÉ, Cassira Lourdes de Alcântara Dias Ramos |
| Resumo: | O presente estudo constitui-se em uma análise da colaboração premiada no ordenamento jurídico Brasileiro, através do método de pesquisa bibliográfica. Neste sentido, traz uma abordagem inicial sobre os conhecimentos preliminares da colaboração premiada, inserindo o leitor ao tema. Em seguida, será exposta a sua evolução no ordenamento jurídico, a partir das leis que originaram os dispositivos legais no que tangem ao acordo premial. Desta forma, poderá ser verificado que este instrumento jurídico era bastante carente quanto ao procedimento a ser utilizado, demonstrando a visível necessidade de sua regulamentação, a qual foi finalmente concretizada pela Lei n. 12.850/13. Entretanto, o seu advento fomentou diversas discussões no que diz respeito à sua constitucionalidade, sobretudo ao princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal, concernente ao benefício do não oferecimento da denúncia. Do mesmo modo, sobre o princípio da vedação da autoincriminação, quando o colaborador renuncia o seu direito ao silêncio e firma o compromisso em dizer apenas a verdade, sob pena de praticar o crime de falsa colaboração. Debate-se também a sua validade diante a ética e a moral, visto que, segundo alguns autores, a colaboração premiada seria uma traição em troca de benesses processuais, portanto, seria incompatível com o princípio da moralidade. Por derradeiro, cuida-se da compreensão do instituto da colaboração premiada, tendo como finalidade compreender seus aspectos jurídicos e desmistificar os controvertidos, afirmando a sua compatibilidade à luz da Constituição Federal. |
| Palavras-chave: | Colaboração premiada;Evolução no ordenamento jurídico;Acordo Premial;Benesses processuais |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Palavras-chave: | Colaboração premiada;Evolução no ordenamento jurídico;Acordo Premial;Benesses processuais |
| Data do documento: | Jun-2019 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/260 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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