O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA: ASPECTOS JURÍDICOS E CONTROVERSOS SOB A VISÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

ARAÚJO, Matheus Henrique Gonçalves

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	ARAÚJO, Matheus Henrique Gonçalves	-
dc.date.accessioned	2019-07-04T14:01:47Z	-
dc.date.available	2019-06	-
dc.date.available	2019-07-04T14:01:47Z	-
dc.date.issued	2019-06	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/260	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Colaboração premiada	pt_BR
dc.subject	Evolução no ordenamento jurídico	pt_BR
dc.subject	Acordo Premial	pt_BR
dc.subject	Benesses processuais	pt_BR
dc.title	O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA: ASPECTOS JURÍDICOS E CONTROVERSOS SOB A VISÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	JUBÉ, Cassira Lourdes de Alcântara Dias Ramos	-
dc.description.resumo	O presente estudo constitui-se em uma análise da colaboração premiada no ordenamento jurídico Brasileiro, através do método de pesquisa bibliográfica. Neste sentido, traz uma abordagem inicial sobre os conhecimentos preliminares da colaboração premiada, inserindo o leitor ao tema. Em seguida, será exposta a sua evolução no ordenamento jurídico, a partir das leis que originaram os dispositivos legais no que tangem ao acordo premial. Desta forma, poderá ser verificado que este instrumento jurídico era bastante carente quanto ao procedimento a ser utilizado, demonstrando a visível necessidade de sua regulamentação, a qual foi finalmente concretizada pela Lei n. 12.850/13. Entretanto, o seu advento fomentou diversas discussões no que diz respeito à sua constitucionalidade, sobretudo ao princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal, concernente ao benefício do não oferecimento da denúncia. Do mesmo modo, sobre o princípio da vedação da autoincriminação, quando o colaborador renuncia o seu direito ao silêncio e firma o compromisso em dizer apenas a verdade, sob pena de praticar o crime de falsa colaboração. Debate-se também a sua validade diante a ética e a moral, visto que, segundo alguns autores, a colaboração premiada seria uma traição em troca de benesses processuais, portanto, seria incompatível com o princípio da moralidade. Por derradeiro, cuida-se da compreensão do instituto da colaboração premiada, tendo como finalidade compreender seus aspectos jurídicos e desmistificar os controvertidos, afirmando a sua compatibilidade à luz da Constituição Federal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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