ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA

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Título:	ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA
Primeiro Autor:	COSTA, Jéssica Lorrany Ciriaco Alves
Primeiro Orientador:	LOBO , Aurécio de Oliveira
Resumo:	O Estado de Coisas Inconstitucional foi declarado pela primeira vez no direito Colombiano, e se pauta na atuação do Poder Judiciário diante de omissões advindas do Poder Legislativo, assim como também do Executivo, respeitando toda via a autonomia desses poderes. O Estado de Coisas Inconstitucional foi declarado pela primeira vez no Brasil através da ADPF n. 347/15 ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade. No primeiro capítulo abordo a evolução histórica da referida declaração e o seu surgimento na Colômbia. No segundo capítulo me pautarei na análise do Sistema Único de Saúde, sua origem, finalidades e principais dificuldades. No terceiro e último capítulo analisarei o caos em que se encontra a saúde pública brasileira e a possibilidade de se declarar a o ECI no Brasil dentro da perspectiva da saúde pública.
Palavras-chave:	Direito Fundamental;Omissões;Saúde;Diálogo;Ativismo
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Direito Fundamental;Omissões;Saúde;Diálogo;Ativismo
Data do documento:	Abr-2019
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/272
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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