TEORIA DA INCAPACIDADE REESTRUTURAÇÃO DA INTERDIÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.105/15 E 13.146/15

TAVARES, Letícia  Dias

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Título:	TEORIA DA INCAPACIDADE REESTRUTURAÇÃO DA INTERDIÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.105/15 E 13.146/15
Primeiro Autor:	TAVARES, Letícia Dias
Primeiro Orientador:	ARAÚJO, Evelyn Cintra
Resumo:	Com o crescimento da consciência sobre a necessidade de se pensar e implementar a autonomia da pessoa com deficiência, surgiram vários tratados internacionais e normas internas dispondo sobre o assunto, sendo que, no Brasil, somente em 2015 é que se promoveu alterações significativas no que concerte à autonomia da pessoa com deficiência. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a teoria da incapacidade e como os institutos que a ela são pertinentes foram reestruturados após a entrada em vigor das Leis nos. 13.105/15 e 13.146/15. Parte-se da avalição sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência e os diferenciais necessários no seu cotidiano. Pondera-se sobre aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o que representou em termos de inovação. Explana-se sobre os cuidados que se devem tomar no que se refere à avaliação dos impactos referente às alterações legislativas. Por fim, aborda-se sobre os pontos que se referem aos atos de inclusão que as normas trouxeram para o regime das incapacidades. O método de pesquisa é bibliográfico, baseado em livros de direito civil e processo civil. Chegou-se à conclusão de que as normas, ao menos do ponto de vista formal, promoveram alterações significativas no que concerne à autonomia da pessoa com deficiência.
Palavras-chave:	Capacidade Civil;Dignidade da Pessoa Humana;Portadores de Deficiência, Curatela
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Capacidade Civil;Dignidade da Pessoa Humana;Portadores de Deficiência, Curatela
Data do documento:	Abr-2020
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/356
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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