TEORIA DA INCAPACIDADE REESTRUTURAÇÃO DA INTERDIÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.105/15 E 13.146/15

TAVARES, Letícia  Dias

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	TAVARES, Letícia Dias	-
dc.date.accessioned	2020-07-15T14:50:15Z	-
dc.date.available	2020-04	-
dc.date.available	2020-07-15T14:50:15Z	-
dc.date.issued	2020-04	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/356	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Capacidade Civil	pt_BR
dc.subject	Dignidade da Pessoa Humana	pt_BR
dc.subject	Portadores de Deficiência, Curatela	pt_BR
dc.title	TEORIA DA INCAPACIDADE REESTRUTURAÇÃO DA INTERDIÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 13.105/15 E 13.146/15	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ARAÚJO, Evelyn Cintra	-
dc.description.resumo	Com o crescimento da consciência sobre a necessidade de se pensar e implementar a autonomia da pessoa com deficiência, surgiram vários tratados internacionais e normas internas dispondo sobre o assunto, sendo que, no Brasil, somente em 2015 é que se promoveu alterações significativas no que concerte à autonomia da pessoa com deficiência. Assim, o presente trabalho tem como objetivo analisar a teoria da incapacidade e como os institutos que a ela são pertinentes foram reestruturados após a entrada em vigor das Leis nos. 13.105/15 e 13.146/15. Parte-se da avalição sobre as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência e os diferenciais necessários no seu cotidiano. Pondera-se sobre aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o que representou em termos de inovação. Explana-se sobre os cuidados que se devem tomar no que se refere à avaliação dos impactos referente às alterações legislativas. Por fim, aborda-se sobre os pontos que se referem aos atos de inclusão que as normas trouxeram para o regime das incapacidades. O método de pesquisa é bibliográfico, baseado em livros de direito civil e processo civil. Chegou-se à conclusão de que as normas, ao menos do ponto de vista formal, promoveram alterações significativas no que concerne à autonomia da pessoa com deficiência.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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