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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/432
Título: | DA INSCONSTITUCIONALIDADE DE DISPENSA DOS ADVOGADOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS ESTADUAIS |
Primeiro Autor: | KAGUEYAMA, CAMILA DO ESPÍRITO SANTO |
Primeiro Orientador: | ARAÚJO, Évelyn Cintra |
Resumo: | O presente trabalho visa abordar os problemas decorrentes da não obrigatoriedade de representação por advogados nos Juizados Especiais Cíveis de forma uniformizada. Uma consequência advinda da inconstitucionalidade não detectada pelo legislativo que afeta os próprios princípios da Lei 9099\95. Dessa forma partindo da análise prática e constitucional, será discutido a relevância do advogado nesses processos, de uma perspectiva que mostra as desvantagens dentro do direito privado, e a contribuição para a morosidade do judiciário, nos casos de ausência da defesa técnica. Será utilizada metodologia dedutiva concomitantemente a metodologia exploratória bibliográfica para nortear este trabalho |
Palavras-chave: | Constitucionalidade;Princípio;Defesa Técnica;Advogado |
CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
Palavras-chave: | Constitucionalidade;Princípio;Defesa Técnica;Advogado |
URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/432 |
Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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