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http://repositorio.anhanguera.edu.br:8080/jspui/handle/123456789/461
Título: | ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA PERSPECTIVA DO ENSINO SUPERIOR |
Primeiro Autor: | COSTA, MARIANE MENDONÇA |
Primeiro Orientador: | JUBÉ, CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS |
Resumo: | O direito à educação está no rol dos direitos fundamentais, compreendendo a educação inclusiva em todos os níveis de ensino. Contudo, o acesso e a permanência no ensino superior ainda é um assunto recente quando referente aos indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Dessa forma, a presente pesquisa busca analisar se os dispositivos legais voltados à proteção dos direitos e à inclusão do alunado com TEA, somados às políticas públicas educacionais inclusivas, mostram-se eficazes e geram acessibilidade para o ingresso e permanência em uma Instituição de Ensino Superior (IES). Assim, objetiva avaliar a implementação e a vigência dessas políticas públicas, determinar quais são elas, e por fim, verificar os dispositivos legais que resguardam a inclusão e o direito à educação dessa minoria. A metodologia utilizada foi a da abordagem qualiquantitativa, trata se de uma pesquisa exploratória e houve a utilização da técnica da revisão bibliográfica. Por fim, concluiu-se que o acesso e ingresso às IES se mostram efetivos, porém ainda há ausência de mecanismos que garantam de fato a permanência. |
Palavras-chave: | Pessoa com deficiência;ação afirmativa;educação;direito fundamental |
CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
Palavras-chave: | Pessoa com deficiência;ação afirmativa;educação;direito fundamental |
Data do documento: | Mai-2021 |
URI: | http://repositorio.anhanguera.edu.br:8080/jspui/handle/123456789/461 |
Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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