ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DO  ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA PERSPECTIVA DO  ENSINO SUPERIOR

COSTA, MARIANE MENDONÇA

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Título:	ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA PERSPECTIVA DO ENSINO SUPERIOR
Primeiro Autor:	COSTA, MARIANE MENDONÇA
Primeiro Orientador:	JUBÉ, CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS
Resumo:	O direito à educação está no rol dos direitos fundamentais, compreendendo a educação inclusiva em todos os níveis de ensino. Contudo, o acesso e a permanência no ensino superior ainda é um assunto recente quando referente aos indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Dessa forma, a presente pesquisa busca analisar se os dispositivos legais voltados à proteção dos direitos e à inclusão do alunado com TEA, somados às políticas públicas educacionais inclusivas, mostram-se eficazes e geram acessibilidade para o ingresso e permanência em uma Instituição de Ensino Superior (IES). Assim, objetiva avaliar a implementação e a vigência dessas políticas públicas, determinar quais são elas, e por fim, verificar os dispositivos legais que resguardam a inclusão e o direito à educação dessa minoria. A metodologia utilizada foi a da abordagem qualiquantitativa, trata se de uma pesquisa exploratória e houve a utilização da técnica da revisão bibliográfica. Por fim, concluiu-se que o acesso e ingresso às IES se mostram efetivos, porém ainda há ausência de mecanismos que garantam de fato a permanência.
Palavras-chave:	Pessoa com deficiência;ação afirmativa;educação;direito fundamental
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Pessoa com deficiência;ação afirmativa;educação;direito fundamental
Data do documento:	Mai-2021
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/461
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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