Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/487| Título: | A POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE DA AÇÃO DE RENOVAÇÃO FRENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE EM RELAÇÕES EMPRESARIAIS |
| Primeiro Autor: | BARBOZA, ALEXANDRE LUIZ |
| Primeiro Orientador: | LOURDES, CASSIRA |
| Resumo: | O seguinte artigo tem como tema a possível inconstitucionalidade da ação renovatória compulsória frente ao direito de propriedade em um contrato de aluguel comercial, partindo do pressuposto que tal condição é imposta ao locador sem que sua vontade seja respeitada. Foram analisados o conceito de propriedade, bem como sua finalidade social, somado ao conceito de empresa e sua importância perante a sociedade, requisitos e meios de defesa da referida ação. Através desse estudo, pode-se concluir que não há inconstitucionalidade em tal relação, levando em consideração o aspecto da função social que condiciona a propriedade, conforme a Constituição Federal de 1988 ordena. Ainda assim há de se falar na hierarquia normativa, posto que o direito de propriedade tem status constitucional e a ação renovatória está prevista em norma ordinária, por tanto resta comprovado que esse dispositivo legal não é uma afronta a nossa Lei Magna. Aqui foram utilizados estudos doutrinários e as leis brasileiras como fundamentação para os estudos desenvolvidos, aplicando a pesquisa qualitativa nos estudos visando extrair a qualidade da forma de pensar de cada autor estudado, somada a pesquisa explicativa, apresentando a ideia do autor e explicando seu ponto de vista |
| Palavras-chave: | Locador;Empresário Locatário;Ponto Comercial;Aluguel Comercial |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA |
| Palavras-chave: | Locador;Empresário Locatário;Ponto Comercial;Aluguel Comercial |
| Data do documento: | Jun-2022 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/487 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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