EDUCAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO SOCIAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL  DE 1988

BORTOLETO, ALEISTER GABRIEL KONO

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Título:	EDUCAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO SOCIAL FRENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Primeiro Autor:	BORTOLETO, ALEISTER GABRIEL KONO
Primeiro Orientador:	ARAÚJO, EVELYN CINTRA
Resumo:	O presente artigo possui como objetivo debater sobre a efetividade do Estado brasileiro em relação a educação básica, visto que se trata de um direito social, previsto na Constituição Federal de 1988. Neste sentido, será discutida a forma da prestação educacional garantindo somente o mínimo existencial, porém não qualificando os cidadãos brasileiros nas questões pessoais, profissionais e para exercerem a sua cidadania. Além disso, é destacado através do presente trabalho, os nítidos contornos de negligência do Estado com o ensino básico, a começar pelas verbas destinadas à educação que não chegam ao seu destino final, bem como a falta de estrutura mínima necessária aos estudantes como bibliotecas, livros e saneamento. Desta forma, as questões apontadas fazem uma soma, que no resultado final expõe a necessidade dos brasileiros em buscar alternativas para a resolução desta problemática, tendo em vista que se entende há vários anos sem solução, com grandes chances de se prolongar caso a Carta Magna do Brasil continue sendo desrespeitada com a anuência de toda a sociedade brasileira.
Palavras-chave:	Educação básica;Constituição Federal de 1988;Direito social;Mínimo existencial;Qualificação
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Educação básica;Constituição Federal de 1988;Direito social;Mínimo existencial;Qualificação
Data do documento:	Jun-2022
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/504
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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