ANÁLISE DA POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A  IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

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Título:	ANÁLISE DA POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
Primeiro Autor:	SABRINA LEÃO DE OLIVEIRA, ARRUDA
Primeiro Orientador:	CLODOALDO, MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Resumo:	Perante a existência das controvérsias em relação à impenhorabilidade do bem de família, este trabalho busca analisar o posicionamento dos Tribunais Superiores. Para tanto, foram levados em conta os entendimentos jurisprudenciais, doutrinários e verificação da legislação. Dessa forma, busca-se estudar o conceito do bem de família, para então adentrar em suas exceções sob o rito dos recursos repetitivos, demonstrando como impactam no ordenamento jurídico e na dignidade da pessoa humana. A metodologia utilizada foi a da abordagem qualitativa, concerne de pesquisa jurisprudencial e legislativa, e utilizou-se da técnica de pesquisa bibliográfica. Por fim, concluiu-se que se faz necessário um precedente para a pacificação do entendimento.
Palavras-chave:	Mínimo existencial;Controvérsia;Dignidade da pessoa humana;Moradia
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave:	Mínimo existencial;Controvérsia;Dignidade da pessoa humana;Moradia
Data do documento:	Nov-2022
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/527
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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