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Título: MUDANÇAS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021: ANÁLISE CRÍTICA DOS POSSÍVEIS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS E SEUS IMPACTOS NOS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS
Primeiro Autor: ISADORA, PINHEIRO PARREIRA
Primeiro Orientador: CLODOALDO, MOREIRA DOS SANTOS JÚNIOR
Resumo: As licitações no Brasil tiveram, inicialmente, como principal norma regulamentadora a lei nº 8.666/93, posteriormente surgiram outras legislações visando acrescentar modalidades de contratação pública, porém, sem apresentarem mudanças consideradas significantes. Em 1º de abril de 2021, foi aprovada a nova lei de licitações nº 14.133/21, que trouxe importantes modificações, visando modernizar as regras até então vigentes, trazendo maior transparência, agilidade e eficiência aos processos de contratações públicas, e com isso surgiu diversas especulações também. Este trabalho possui a finalidade de explanar os pontos divergentes entre a Nova lei de licitações nº 14.1333/2021, sancionada em 1 de abril do ano de 2021, e antiga lei de licitações nº 8.666/93. A nova lei trouxe mudanças significativas, objetivando modernizar e unificar as regras até então vigentes, trazendo mais transparência, agilidade e eficácia aos contratos administrativos. Porém, para alguns doutrinadores, a nova lei não passa de uma novação, e que não trouxe tantos benefícios assim. Mais adiante será exposto detalhadamente todas posições encontradas acerca da nova lei. O presente artigo irá abordar a fundo a nova proposta que substituiu a Lei Geral de Licitações, e outras similares, como por exemplo a Lei do Pregão nº 10.520/02, fazendo uma evolução histórica da licitação, e um paralelo entre as leis que existiam antes da vigência da nova lei, elencando, as principais mudanças, tais como, a criação de novos princípios, a revogação de modalidades, prevendo agora somente 05 modalidades, novos critérios de julgamento, aplicabilidade, e como ela poderá trazer melhorias aos processos licitatórios e administrativos.
Palavras-chave: Licitações;Alterações;Aplicabilidade;Inovações
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – Uni-ANHANGUERA
Palavras-chave: Licitações;Alterações;Aplicabilidade;Inovações
Data do documento: Dez-2022
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/529
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