OS EFEITOS DA MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL

TOMAZINI, ADRIELLY PAULINE DA SILVA

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Título:	OS EFEITOS DA MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL
Primeiro Autor:	TOMAZINI, ADRIELLY PAULINE DA SILVA
Primeiro Orientador:	Machado, Esp. Karine Domingues da Silva
Resumo:	O trabalho apresentado levanta uma análise sobre o melhor interesse da criança e do adolescente, questionando sobre a prevalência da paternidade afetiva sobre a paternidade biológica, a fim de assegurar a tutela dos filhos, resguardando os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, com o consequente direito à convivência familiar. O reconhecimento da multiparentalidade, desperta inúmeras considerações justas sobre a oportunidade que se reconheça paternidade afetiva sem excluir a paternidade biológica e neste tocante gera diversos questionamentos no âmbito conjugal, haja vista o filho possuindo dois pais/mães, poderá requerer alimentos em face de ambos, bem como exercer seu direito a parte da sucessão de ambos e o direito ao nome. Assim, este trabalho visa afirmar que a multiparentalidade transformou e fortaleceu os direitos dados para os filhos. Adiante demonstrando o posicionamento dos Tribunais Brasileiros, o qual tem sido favorável diante do reconhecimento dessa espécie de filiação, bem como a possibilidade da cumulação de genitores.
Palavras-chave:	Filiação;Socioafetividade;Criança;Adolescente;Família
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave:	Filiação;Socioafetividade;Criança;Adolescente;Família
Data do documento:	Jun-2019
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/540
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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