OS EFEITOS DA MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL

TOMAZINI, ADRIELLY PAULINE DA SILVA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	TOMAZINI, ADRIELLY PAULINE DA SILVA	-
dc.date.accessioned	2025-03-25T19:54:53Z	-
dc.date.available	2025-03-25T19:54:53Z	-
dc.date.issued	2019-06	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/540	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Filiação	pt_BR
dc.subject	Socioafetividade	pt_BR
dc.subject	Criança	pt_BR
dc.subject	Adolescente	pt_BR
dc.subject	Família	pt_BR
dc.title	OS EFEITOS DA MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Machado, Esp. Karine Domingues da Silva	-
dc.description.resumo	O trabalho apresentado levanta uma análise sobre o melhor interesse da criança e do adolescente, questionando sobre a prevalência da paternidade afetiva sobre a paternidade biológica, a fim de assegurar a tutela dos filhos, resguardando os direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, com o consequente direito à convivência familiar. O reconhecimento da multiparentalidade, desperta inúmeras considerações justas sobre a oportunidade que se reconheça paternidade afetiva sem excluir a paternidade biológica e neste tocante gera diversos questionamentos no âmbito conjugal, haja vista o filho possuindo dois pais/mães, poderá requerer alimentos em face de ambos, bem como exercer seu direito a parte da sucessão de ambos e o direito ao nome. Assim, este trabalho visa afirmar que a multiparentalidade transformou e fortaleceu os direitos dados para os filhos. Adiante demonstrando o posicionamento dos Tribunais Brasileiros, o qual tem sido favorável diante do reconhecimento dessa espécie de filiação, bem como a possibilidade da cumulação de genitores.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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