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Título: A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO MENOR DEPENDENTE QUÍMICO NA SITUAÇÃO DE MORADOR DE RUA
Primeiro Autor: SOBRINHO, ALLINY GOMES
Primeiro Orientador: Araújo, Évelyn Cintra
Resumo: Este trabalho tem como finalidade abordar a internação compulsória da criança e do adolescente em situação de morador de rua, demonstrando assim que o uso desses entorpecentes pode causar transtornos psicológicos e físicos. Temos como um dos direitos sociais a saúde, isso além de direito a um tratamento digno, para a “manutenção” da saúde, o Estado também deve oferecer suporte a aqueles que necessitam de cuidados especiais como é o caso dos dependentes químicos. A internação compulsória ainda é um tema bastante discutido, nossa Carta Magna garante o mínimo para a existência, a saúde o direito à vida digna, um meio de amparo aos dependentes químicos. Trata-se também de medidas socioeducativas aplicadas pelo juiz, com a comprovação da materialidade para os infratores dependendo de sua gravidade. Neste mesmo contexto há também o papel da família no desenvolvimento da criança e do adolescente. O objetivo desse trabalho é a internação na modalidade compulsória, buscando sanar as dúvidas acerca de um tema que gera tantas opiniões, pois as pessoas ainda pensam que tal medida venha a ferir princípios constitucionais, esquecendo assim que o maior bem a ser tutelado pelo Estado é a vida, nem que para proteger a vida dessas crianças e adolescentes alguns princípios resguardados pela Constituição tenham que ser afastados diante do caso imposto.
Palavras-chave: Medidas socioeducativas;Reforma Psiquiatra;Criança e Adolescente.
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: Medidas socioeducativas;Reforma Psiquiatra;Criança e Adolescente.
Data do documento: Abr-2019
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/543
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