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Título: A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS EMBRIÕES EXCEDENTÁRIOS E SUAS IMPLICAÇÕES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
Primeiro Autor: LEMES, ANA CLARA FERNANDES
Primeiro Orientador: Jubé, Ms. Cassira Lourdes de Alcântara Dias Ramos
Resumo: Os indivíduos que optam pelo procedimento de fertilização in vitro, participam de um processo de desenvolvimento de inúmeros embriões, que gira em torno de dezenas ou quinzenas, apenas cerca de um terço ou um quarto desses serão utilizados no procedimento em si, os não aproveitados, ou excedentes são denominados excedentários. Levanta-se, portanto, o seguinte questionamento: qual é o destino dos embriões excedentários? A presente proposta de pesquisa é inserida nesse contexto, por meio do qual tem-se a pretensão de analisar a proteção jurídica conferida ao embrião excedente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana basilar da Constituição Federal vigente, bem como adentrar nas teorias acerca da personalidade civil, e é claro nas posições dos excelentíssimos Doutrinadores acerca do tema e princípios da bioética, para investigar a possibilidade de um embrião excedente ser adotado, bem como as implicações jurídicas decorrestes dessa adoção, valendo-se do método dedutivo, bibliográfico, pesquisa analítica e qualitativa.
Palavras-chave: Fertilização in vitro;Proteção jurídica;Dignidade da pessoa humana;Personalidade civil.
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: Fertilização in vitro;Proteção jurídica;Dignidade da pessoa humana;Personalidade civil.
Data do documento: Mai-2019
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/544
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