DIRETO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL

CAMPOS, GABRIEL ANUNCIAÇÃO DE MOURA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	CAMPOS, GABRIEL ANUNCIAÇÃO DE MOURA	-
dc.date.accessioned	2026-08-31T19:55:10Z	-
dc.date.available	2026-08-31T19:55:10Z	-
dc.date.issued	2024-10	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/794	-
dc.description.abstract	Education is a right for everyone and for everyone, and is a duty of the State and the Family, protected by the Federal Constitution of 1988. In the case of people with disabilities, this right must respect and observe the possibilities, potentialities and limits of each case, so that accessibility to education is guaranteed. In this context, the objective of the study was to investigate the right to education of people with disabilities in Brazil and the implementation of public policies for the inclusion of disabled students in different types of education, thus verifying the affirmative actions in this sense and what Brazilian legislation provides on the subject and other aspects that are embedded in these perspectives. To achieve the objective set, a qualitative and descriptive bibliographic review was carried out, based on local, national and international documents, as well as by various authors and works, whose search was made in virtual libraries, such as Scielo, Google Scholar, education websites, such as the Ministry of Education and Culture (MEC), among others. Therefore, it is concluded that the right to education is one of the principles that governs the moral, ethical and intellectual development of citizens and, as a fundamental right, people with disabilities enjoy equal rights under legal documents, especially the Federal Constitution, which proposes equality among all, without distinction.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Dispositivos legais	pt_BR
dc.title	DIRETO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Jubé , Cassira Lourdes de Alcântara Dias Ramos	-
dc.description.resumo	a educação é direito de todos e para todos, sendo um Dever do Estado e da Família resguardado pela Constituição Federal de 1988. No caso de pessoas com deficiência, esse direito deve respeitar e observar as possibilidades, potencialidades e limites existentes de cada caso, para que assim, seja garantida a acessibilidade à educação. Nesse contexto, o objetivo do estudo foi investigar o direito à educação da pessoa com deficiência no Brasil e a implementação de políticas públicas de inclusão de estudantes deficientes em diferentes modalidades de ensino, verificando assim, as ações afirmativas nesse sentido e o que traz a legislação brasileira sobre o tema e demais aspectos que se embutem nessas perspectivas. Para alcançar o objetivo traçado, foi realizada uma revisão bibliográfica de cunho qualitativo e descritivo, baseado em documentos locais, nacionais e internacionais, em como de autores e obras variadas, cuja busca foi feita em bibliotecas virtuais, como Scielo, Google Scholar, sites de educação, como o do Ministério da Educação e Cultura (MEC), entre outros. Logo, conclui se que o direito à educação, é um dos princípios que rege a formação moral, ética e intelectual dos cidadãos e como direito fundamental, as pessoas com deficiência gozam de igual direito perante os documentos legais, em especial a Constituição Federal que propõe a igualdade entre todos, sem distinção.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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