A ANTECIPAÇÃO DA PENA MEDIANTE A NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO LIMITE  NA PRISÃO PREVENTIVA

FREITAS, CRISTIAN ZANARDI DA SILVA

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/799

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	FREITAS, CRISTIAN ZANARDI DA SILVA	-
dc.date.accessioned	2026-09-01T20:52:36Z	-
dc.date.available	2026-09-01T20:52:36Z	-
dc.date.issued	2025-12	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/799	-
dc.description.abstract	This study examines the anticipatory execution of sentences resulting from the absence of a fixed time limit for preventive detention in the Brazilian legal system. The scope is delimited to the legal, doctrinal and jurisprudential consequences of indeterminate pretrial custody, with emphasis on constitutional and infra- constitutional norms (notably arts. 312 and 316 of the CPP), doctrinal positions, and the stance of the Federal Supreme Court and Superior Court of Justice. The research aims to demonstrate, through bibliographic review and documentary analysis, how the lack of objective temporal limits and the Court’s flexible interpretation of the ninety-day review requirement facilitate the transformation of preventive detention into de facto early punishment, undermining fundamental guarantees such as the presumption of innocence, human dignity and the reasonable duration of proceedings. The methodology is quali-quantitative, correlational and explanatory, combining doctrinal analysis, legislation, case law and SISDEPEN (2023–2025) statistics. The findings indicate that the relativization of mandatory periodic review and the absence of effective legal sanctions contribute to prolonged incarceration and prison overcrowding, disproportionately impacting vulnerable populations. The study concludes by recommending legal and procedural reforms: establishment of objective temporal parameters, enforceable periodic judicial review with sanctions for non-compliance, and the systematic prioritization of non- custodial measures.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	segregação cautelar	pt_BR
dc.subject	controle jurisdicional	pt_BR
dc.title	A ANTECIPAÇÃO DA PENA MEDIANTE A NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO LIMITE NA PRISÃO PREVENTIVA	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	JUBE, CASSIRA LOURDES DE ALCANTARA DIAS RAMOS	-
dc.description.resumo	O presente trabalho analisa a antecipação da pena que decorre da não fixação de prazo limite para a manutenção da prisão preventiva no ordenamento jurídico brasileiro. O tema está delimitado à investigação das consequências jurídicas e sociais da indefinição temporal da custódia cautelar, explorando a normatividade constitucional e infraconstitucional, o posicionamento doutrinário, e a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Objetiva-se demonstrar de que forma a ausência de limites objetivos e a interpretação flexibilizadora do prazo nonagesimal (Art. 316, § único, do CPP) favorecem a transformação da prisão preventiva em cumprimento antecipado de pena, fragilizando garantias fundamentais, como a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e a razoável duração do processo. A metodologia adotada é de abordagem qualiquantitativa, com pesquisa correlacional e explicativa, articulando entendimentos doutrinários, legislação, decisões judiciais e dados do SISDEPEN (2023–2025). Como principais resultados, verificou-se que a relativização do dever de revisão periódica e a insuficiente imposição de sanções formais contribuem para o encarceramento prolongado e a superlotação carcerária, afetando desproporcionalmente grupos vulneráveis. Conclui-se propondo medidas de controle que visam a fixação de parâmetros temporais objetivos, a efetiva revisão jurisdicional periódica com consequência jurídica para a inobservância, e a priorização sistemática de medidas cautelares diversas da prisão.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
CRISTIAN ZANARDI ARTIGO.pdf		577,23 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas

Repositório UNIGOIAS

O Repositório Institucional do Centro Universitário de Goiás Uni – Anhanguera faz parte do movimento mundial onde tem o acesso aberto a produção cientifica dos acadêmicos.