Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/801| Título: | CRIMES SEXUAIS E VITIMOLOGIA: A PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO |
| Primeiro Autor: | LAGARES , RAFAELLA SANTOS |
| Primeiro Orientador: | JUBE, CASSIRA LOURDES DE ALCANTARA DIAS RAMOS |
| Resumo: | O presente trabalho discutiu os crimes sexuais, com foco no estupro de vulnerável, à luz da vitimologia e das medidas de proteção no sistema jurídico brasileiro. O crime, tipificado no artigo 217-A do Código Penal, abrange atos sexuais com menores de 14 anos ou pessoas sem discernimento, exigindo reflexão sobre o atendimento às vítimas. O objetivo da pesquisa foi examinar as práticas legais e institucionais voltadas ao acolhimento das vítimas, priorizando sua integridade física e psicológica. O estudo demonstra a efetividade do depoimento especial, previsto pela Lei nº 13.431/2017, como uma ferramenta para evitar a revitimização. Os resultados indicam avanços na abordagem do sistema jurídico em relação às vítimas, mas também revelam lacunas no acolhimento efetivo, especialmente na capacitação de profissionais e na estrutura das varas especializadas. Conclui-se que o sistema precisa evoluir em termos de humanização no tratamento dessas vítimas. A implementação de políticas públicas de proteção é essencial para garantir que os direitos das vítimas sejam respeitados e para sua reintegração à sociedade. |
| Resumo: | The present work discussed sexual crimes, focusing on the rape of vulnerable individuals, in light of victimology and protective measures within the Brazilian legal system. The crime, defined in Article 217-A of the Penal Code, encompasses sexual acts with minors under 14 years old or individuals lacking discernment, necessitating reflection on victim support. The objective of the research was to examine the legal and institutional practices aimed at welcoming victims, prioritizing their physical and psychological integrity. The study demonstrates the effectiveness of special testimony, provided for by Law No. 13,431/2017, as a tool to prevent revictimization. The results indicate advancements in the legal system's approach to victims but also reveal gaps in effective support, especially regarding professional training and the structure of specialized courts. It is concluded that the system needs to evolve in terms of humanization in the treatment of these victims. The implementation of public protection policies is essential to ensure that the rights of victims are respected and to facilitate their reintegration into society. |
| Palavras-chave: | Direitos das Vítimas;Medidas protetivas |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Palavras-chave: | Direitos das Vítimas;Medidas protetivas |
| Data do documento: | Out-2024 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/801 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RAFAELLA LAGARES ARTIGO_.pdf | 316,29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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