LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO  ARTIGO 33 E SEUS EFEITOS NO DIREITO PENAL MILITAR

ALMEIDA ,  MARIA EDUARDA ARANTES

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	ALMEIDA , MARIA EDUARDA ARANTES	-
dc.date.accessioned	2026-09-01T21:09:30Z	-
dc.date.available	2026-09-01T21:09:30Z	-
dc.date.issued	2024-12	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/803	-
dc.description.abstract	The new Law on Abuse of Authority generated high expectations among legal operators regarding innovations compared to the old Law 4898/65, however, it ended up having porous expressions and opened space for arbitrary interpretations, as is the case with its article 33. This The study seeks to understand the complexity of applying article 33 and how the judiciary distinguishes this crime in comparison to the crimes of concussion and passive corruption committed by military police officers. The research adopts a qualitative approach with an explanatory emphasis and documentary analysis on legislation and doctrinal understandings. The expected results include a clearer understanding of the declassification of crimes and the present study hopes to contribute to an informed and critical discussion about the taxation that the Abuse of Authority Law brings, directly influencing its article 33, aiming to promote more effective action by the judiciary in view of the timidity of the matter before the courts and favoring the defense of individual rights.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Corrupção Passiva	pt_BR
dc.subject	Policiamento Ostensivo	pt_BR
dc.title	LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 33 E SEUS EFEITOS NO DIREITO PENAL MILITAR	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	JUBE, CASSIRA LOURDES DE ALCANTARA DIAS RAMOS	-
dc.description.resumo	A nova Lei de Abuso de Autoridade gerou altas expectativas nos operadores do Direito quanto as inovações em comparação a antiga Lei 4.898/65, entretanto, acabou dispondo de expressões porosas e abriu espaço para interpretações arbitrárias, como é o caso de seu artigo 33. Este estudo busca compreender a complexidade da aplicação do artigo 33 e como o judiciário distingue tal delito em comparação aos crimes de concussão e corrupção passiva cometidos por policiais militares. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa com ênfase explicativa e análise documental em legislações e entendimentos doutrinários. Os resultados esperados incluem uma compreensão mais clara da desclassificação dos delitos e o presente estudo espera contribuir para uma discussão informada e crítica sobre a taxatividade que a Lei de Abuso de Autoridade traz, influenciando diretamente em seu artigo 33, visando promover uma atuação mais eficaz do judiciário tendo em vista a timidez do assunto perante os tribunais e favorecer a defesa dos direitos individuais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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