A PROTEÇÃO DE DADOS INFORMATIZADOS NO CONTEXTO DO  ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE: ESTUDO DE CASO SOBRE O PODER  SANCIONADOR DA ANPD

CARVALHO , ARTUR MARQUES DE

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/809

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	CARVALHO , ARTUR MARQUES DE	-
dc.date.accessioned	2026-09-02T18:16:38Z	-
dc.date.available	2026-09-02T18:16:38Z	-
dc.date.issued	2024-08	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/809	-
dc.description.abstract	Brazil's General Data Protection Law (LGPD), inspired by the European Union's General Data Protection Regulation (GDPR), introduced significant innovations in the processing of personal data in the country. This article examines the law's conception process and its key provisions, such as the legal bases for data processing, the creation of the National Data Protection Authority (ANPD), and the rights granted to data subjects. Additionally, the paper discusses the impact of the law's enforcement, including the first fine imposed by the ANPD, marking the start of stricter oversight in Brazil. The analysis positions the LGPD as a critical milestone in data protection, promoting greater transparency, legal security, and the need for businesses to adapt to the new regulatory landscape.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	segurança da informação	pt_BR
dc.subject	proteção de dados	pt_BR
dc.title	A PROTEÇÃO DE DADOS INFORMATIZADOS NO CONTEXTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE: ESTUDO DE CASO SOBRE O PODER SANCIONADOR DA ANPD	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CARDOSO, LUDIMILA STIVAL	-
dc.description.resumo	A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, trouxe inovações significativas no tratamento de dados pessoais no Brasil. Este artigo analisa o processo de concepção e os principais dispositivos da LGPD, como as bases legais para o tratamento de dados, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os direitos conferidos aos titulares. Além disso, discute-se o impacto da vigência da lei, incluindo a primeira multa aplicada pela ANPD, que marca o início de uma fiscalização mais rigorosa no país. A análise aponta a LGPD como um marco fundamental na proteção de dados, promovendo maior transparência, segurança jurídica e a necessidade de adaptação das empresas ao novo cenário regulatório.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Trabalho Final de Curso - Direito - Artur (1)_.pdf		189,07 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas

Repositório UNIGOIAS

O Repositório Institucional do Centro Universitário de Goiás Uni – Anhanguera faz parte do movimento mundial onde tem o acesso aberto a produção cientifica dos acadêmicos.