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Título: A PROTEÇÃO DE DADOS INFORMATIZADOS NO CONTEXTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE: ESTUDO DE CASO SOBRE O PODER SANCIONADOR DA ANPD
Primeiro Autor: CARVALHO , ARTUR MARQUES DE
Primeiro Orientador: CARDOSO, LUDIMILA STIVAL
Resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, trouxe inovações significativas no tratamento de dados pessoais no Brasil. Este artigo analisa o processo de concepção e os principais dispositivos da LGPD, como as bases legais para o tratamento de dados, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os direitos conferidos aos titulares. Além disso, discute-se o impacto da vigência da lei, incluindo a primeira multa aplicada pela ANPD, que marca o início de uma fiscalização mais rigorosa no país. A análise aponta a LGPD como um marco fundamental na proteção de dados, promovendo maior transparência, segurança jurídica e a necessidade de adaptação das empresas ao novo cenário regulatório.
Resumo: Brazil's General Data Protection Law (LGPD), inspired by the European Union's General Data Protection Regulation (GDPR), introduced significant innovations in the processing of personal data in the country. This article examines the law's conception process and its key provisions, such as the legal bases for data processing, the creation of the National Data Protection Authority (ANPD), and the rights granted to data subjects. Additionally, the paper discusses the impact of the law's enforcement, including the first fine imposed by the ANPD, marking the start of stricter oversight in Brazil. The analysis positions the LGPD as a critical milestone in data protection, promoting greater transparency, legal security, and the need for businesses to adapt to the new regulatory landscape.
Palavras-chave: segurança da informação;proteção de dados
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: segurança da informação;proteção de dados
Data do documento: Ago-2024
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/809
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