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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/810| Título: | CONFLITO DE COMPRETÊNCIA TRIBUTARIA: A BITRIBUTAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ISSQN E ICMS. |
| Primeiro Autor: | OLIVEIRA , ALINE GOMES DE |
| Primeiro Orientador: | BORGES, GUILHERME MARTINS T |
| Resumo: | O presente artigo científico visa apresentar uma análise das legislações do ISSQN e ICMS para entender a bitributação decorrente de conflitos de competência e incidência entre as legislações dos municípios com municípios, de municípios para estados e sua conformidade com as leis federais. Será falado sobre o conflito de bitributação, ou seja, dupla cobrança de tributo por municípios diferentes sobre o mesmo fato gerador analisando o local e a atividade de competência do imposto ISSQN, conforme legislação busca se discutir também o conflito de incidência entre os municípios e estados no que tange ao ICMS para entender a cobrança de tributo por municípios e estados sobre o mesmo fato gerador. Analisando conflitos de incidência e seus critérios necessários para não ocorrência de bitributação, de forma a estudar a problemática dos impostos ISSQN e ICMS, seus regramentos constitucionais, critérios materiais e leis instituidoras em âmbito nacional e local. Verificar o local de incidência do imposto ISSQN, os conflitos de competência com o ICMS e quais os critérios necessários para a não ocorrência de conflitos de competência. Estudar os tributos e o posicionamento nas resoluções dos conflitos da concordância ou não da doutrina e da existência ou não de dispositivos legais que corroborem com a tese jurisprudencial, objetivando a resolução dos conflitos. Foi utilizado uma metodologia de pesquisa bibliográfica em uma coleta e análise de dados das legislações e autores de relevância para o tema. |
| Resumo: | This scientific article aims to present an analysis of the ISSQN and ICMS legislation to understand double taxation arising from conflicts of competence and incidence between the legislation of municipalities with municipalities and municipalities with states and their compliance with federal laws. Talking about the conflict of double taxation, that is, double collection of taxes by different municipalities on the same taxable event, analyzing the location and the activity within the jurisdiction of the ISSQN tax according to legislation, seeks to also discuss the conflict of incidence between municipalities and states in the regarding ICMS to understand the double collection of taxes by municipalities and states on the same taxable event. Analyzing incidence conflicts and their necessary criteria for the non-occurrence of double taxation, in order to study the problem of ISSQN and ICMS taxes, their constitutional rules, material criteria and establishing laws at national and local levels. It will be checking the place where the ISSQN tax is levied, the conflicts of jurisdiction with the ICMS and what criteria are necessary for the non-occurrence of conflicts of jurisdiction. He will study taxes and the position in resolving conflicts whether or not the doctrine agrees and the existence or not of legal provisions that corroborate the jurisprudential thesis aimed at resolving conflicts. A bibliographic research methodology was used to collect and analyze data from legislation and authors relevant to the topic. |
| Palavras-chave: | Tributos;Bitributação |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Palavras-chave: | Tributos;Bitributação |
| Data do documento: | Nov-2024 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/810 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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