ARE Nº 1.309.642 (TEMA 1.236) E A NOVA SISTEMÁTICA DA SEPARAÇÃO  OBRIGATÓRIA DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS

LIMA , WENDELL FERNANDO VALÉRIO DE

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/811

Título:	ARE Nº 1.309.642 (TEMA 1.236) E A NOVA SISTEMÁTICA DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS
Primeiro Autor:	LIMA , WENDELL FERNANDO VALÉRIO DE
Primeiro Orientador:	BORGES , GUILHERME MARTINS TEIXEIRA
Resumo:	O trabalho visa discutir a (in) constitucionalidade da restrição da liberdade de escolha do indivíduo maior de 70 anos ao lhe impor o regime da separação obrigatória de bens, bem como analisar no aspecto jurídico a legislação vigente, quanto a separação obrigatória de bens que é um regime imposto legalmente em certas situações previstas no Código Civil, como nos casos de casamento de pessoa maior de 70 anos, sendo que o intuito da norma é assegurar que o patrimônio daqueles com idade avançada não experimente cenários de exploração financeira. Nesse sentido, compreender a legislação e os princípios constitucionais que regem as questões no ramo jurídico do regime de separação de bens para indivíduos com idade superior a 70 anos, tema principal deste trabalho, uma vez que aponta quais os benefícios os nubentes possuem a partir da liberdade de decisão acerca de qual regime presente na lei pretendem adotar no matrimônio, ou estipular um regime particular. A metodologia do presente artigo se baseia através da pesquisa bibliográfica, qualitativa e documental, buscando-se referências teóricas em doutrinas, leis, jurisprudências, revistas científicas, entre outras fontes, para fins de realizar um levantamento bibliográfico consistente, os quais constituirão a base da fundamentação teórica e promoverão consistência ao estudo.
Resumo:	This paper aims to discuss the (un)constitutionality of restricting the freedom of choice of individuals over 70 years of age by imposing on them the regime of mandatory separation of assets, as well as to analyze the current legislation from a legal perspective, regarding mandatory separation of assets, which is a regime legally imposed in certain situations provided for in the Civil Code, such as in cases of marriage of individuals over 70 years of age, with the purpose of the rule being to ensure that the assets of those of advanced age do not experience scenarios of financial exploitation. In this sense, understanding the legislation and constitutional principles that govern issues in the legal branch of the regime of separation of assets for individuals over 70 years of age, the main theme of this paper, since it points out which benefits the spouses have from the freedom to decide which regime provided for in the law they intend to adopt in marriage, or stipulate a particular regime. The methodology of this article is based on bibliographic, qualitative and documentary research, seeking theoretical references in doctrines, laws, jurisprudence, scientific journals, among other sources, in order to carry out a consistent bibliographic survey, which will constitute the basis of the theoretical foundation and promote consistency in the study.
Palavras-chave:	Liberdade e Dignidade da Pessoa Humana;Direito Sucessório
CNPQ:	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais:	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave:	Liberdade e Dignidade da Pessoa Humana;Direito Sucessório
Data do documento:	Out-2024
URI:	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/811
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
ANEXO 1 -Artigo Cientifico DEPOSITO - WENDELL.pdf		207,12 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar registro completo do item Visualizar estatísticas

Repositório UNIGOIAS

O Repositório Institucional do Centro Universitário de Goiás Uni – Anhanguera faz parte do movimento mundial onde tem o acesso aberto a produção cientifica dos acadêmicos.