ARE Nº 1.309.642 (TEMA 1.236) E A NOVA SISTEMÁTICA DA SEPARAÇÃO  OBRIGATÓRIA DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS

LIMA , WENDELL FERNANDO VALÉRIO DE

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	LIMA , WENDELL FERNANDO VALÉRIO DE	-
dc.date.accessioned	2026-09-02T18:24:13Z	-
dc.date.available	2026-09-02T18:24:13Z	-
dc.date.issued	2024-10	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/811	-
dc.description.abstract	This paper aims to discuss the (un)constitutionality of restricting the freedom of choice of individuals over 70 years of age by imposing on them the regime of mandatory separation of assets, as well as to analyze the current legislation from a legal perspective, regarding mandatory separation of assets, which is a regime legally imposed in certain situations provided for in the Civil Code, such as in cases of marriage of individuals over 70 years of age, with the purpose of the rule being to ensure that the assets of those of advanced age do not experience scenarios of financial exploitation. In this sense, understanding the legislation and constitutional principles that govern issues in the legal branch of the regime of separation of assets for individuals over 70 years of age, the main theme of this paper, since it points out which benefits the spouses have from the freedom to decide which regime provided for in the law they intend to adopt in marriage, or stipulate a particular regime. The methodology of this article is based on bibliographic, qualitative and documentary research, seeking theoretical references in doctrines, laws, jurisprudence, scientific journals, among other sources, in order to carry out a consistent bibliographic survey, which will constitute the basis of the theoretical foundation and promote consistency in the study.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Liberdade e Dignidade da Pessoa Humana	pt_BR
dc.subject	Direito Sucessório	pt_BR
dc.title	ARE Nº 1.309.642 (TEMA 1.236) E A NOVA SISTEMÁTICA DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	BORGES , GUILHERME MARTINS TEIXEIRA	-
dc.description.resumo	O trabalho visa discutir a (in) constitucionalidade da restrição da liberdade de escolha do indivíduo maior de 70 anos ao lhe impor o regime da separação obrigatória de bens, bem como analisar no aspecto jurídico a legislação vigente, quanto a separação obrigatória de bens que é um regime imposto legalmente em certas situações previstas no Código Civil, como nos casos de casamento de pessoa maior de 70 anos, sendo que o intuito da norma é assegurar que o patrimônio daqueles com idade avançada não experimente cenários de exploração financeira. Nesse sentido, compreender a legislação e os princípios constitucionais que regem as questões no ramo jurídico do regime de separação de bens para indivíduos com idade superior a 70 anos, tema principal deste trabalho, uma vez que aponta quais os benefícios os nubentes possuem a partir da liberdade de decisão acerca de qual regime presente na lei pretendem adotar no matrimônio, ou estipular um regime particular. A metodologia do presente artigo se baseia através da pesquisa bibliográfica, qualitativa e documental, buscando-se referências teóricas em doutrinas, leis, jurisprudências, revistas científicas, entre outras fontes, para fins de realizar um levantamento bibliográfico consistente, os quais constituirão a base da fundamentação teórica e promoverão consistência ao estudo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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