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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/812| Título: | DIREITO À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS: DESAFIOS E IMPLICAÇÕES NO ÂMBITO DIGITAL |
| Primeiro Autor: | MATOS , LUIZA ESTEVAM BERNARDES DE |
| Primeiro Orientador: | BARROS , RICARDO AGUIAR |
| Resumo: | Atualmente, é evidente o quanto a população se tornou refém e vulnerável na era digital, uma época que oferece tanto benefícios quanto malefícios. A facilidade de comunicação proporcionada pela internet permitiu o acesso e compartilhamento de informações e dados de forma inédita. No entanto, a falta de conhecimento e o uso inadequado desse meio deixam a sociedade suscetível à circulação de dados indevidos, expondo a privacidade e a intimidade de maneira recorrente no mundo virtual. Isso levanta questões cruciais sobre a segurança digital e coloca em destaque o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. Neste contexto, é fundamental abordar os desafios e implicações do direito à privacidade e à proteção de dados no meio digital. Pode-se observar casos emblemáticos, como o da atriz Carolina Dieckmann, que sofreu com o vazamento de seus dados pessoais, resultando na divulgação de fotos íntimas na web. Esse incidente levou à criação da Lei 12.737/2012, que visa regulamentar os crimes cibernéticos. Além disso, em 2018, ocorreu um grande vazamento de dados dos usuários do grupo Meta, evidenciando a vulnerabilidade dos dados pessoais. Em resposta, a Lei 12.965/14 determinou o pagamento de danos morais coletivos. O objetivo geral do trabalho foi: debater as obrigações e os direitos dos indivíduos no âmbito jurídico, com o objetivo de preservar e garantir a privacidade e os direitos dos cidadãos na esfera digital. A metodologia utilizada neste estudo foi a revisão de literatura. Portanto, destaca-se a importância da conscientização e educação digital para que os indivíduos possam exercer plenamente seus direitos e responsabilidades no ambiente digital. A proteção da privacidade e dos dados pessoais depende não apenas de normas jurídicas, mas também de uma postura ativa por parte dos usuários, governos e empresas. |
| Resumo: | It is now clear how vulnerable the population has become in the digital age, a time that offers both benefits and disadvantages. The easeof communication provided by the internet hasallowed access to and sharing of information and data in an unprecedented way. However, the lack of knowledge and the inappropriate use of this medium leave society susceptible to the circulation of inappropriate data, exposing privacy and intimacy in a recurring way in the virtual world. This raises crucial questions about digital security and highlights the right to privacy and the protection of personal data. In this context, it is essential to address the challenges and implications of the right to privacy and data protection in the digital environment. It can be observe emblematic cases, such as that of actress Carolina Dieckmann, who suffered from the leak of her personal data, resulting in the disclosure of intimate photos on the web. This incident led to the creation of Law 12.737/2012, which aims to regulate cybercrimes. In addition, in 2018, there was a major leak of data from users of the Meta group, highlighting the vulnerability of personal data. In response, Law 12.965/14 determined the payment of collective moral damages. The general objective of the study was to discuss the obligations and rights of individuals in the legal sphere, with the aim of preserving and guaranteeing the privacy and rights of citizens in the digital sphere. The methodology used in this study was a literature review. Therefore, the importance of digital awareness and education is highlighted so that individuals can fully exercise their rights and responsibilities in the digital environment. The protection of privacy and personal data depends not only on legal standards, but also on an active stance on the part of users, governments and companies. |
| Palavras-chave: | Proteção de dados;Ambiente digital |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Palavras-chave: | Proteção de dados;Ambiente digital |
| Data do documento: | Out-2024 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/812 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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