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Título: RESPONSABILIDADE PENAL DO MENOR: PRINCÍPIOS E MEDIDAS JUDICIAIS APLICÁVEIS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
Primeiro Autor: OLIVEIRA, KALITA PEREIRA
Primeiro Orientador: Barros , Ricardo Aguiar
Resumo: Este trabalho aborda a Responsabilidade Penal do Menor no contexto brasileiro, analisando os princípios e as medidas judiciais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estudo examina os principais princípios que regem o tratamento de adolescentes em conflito com a lei, como o da proteção integral, prioridade absoluta, excepcionalidade da medida privativa de liberdade e brevidade. A pesquisa discute, ainda, os desafios na aplicação efetiva das medidas socioeducativas, especialmente em termos de infraestrutura e programas de ressocialização. Por meio de uma revisão bibliográfica, o trabalho explora a efetividade das medidas e aponta a necessidade de aprimoramento no sistema de justiça juvenil para garantir a reintegração social dos menores infratores, prevenindo a reincidência e assegurando seus direitos fundamentais.
Resumo: This work addresses the Criminal Responsibility of Minors in the Brazilian context, analyzing the principles and judicial measures according to the Child and Adolescent Statute (ECA). The study examines the main principles that govern the treatment of adolescents in conflict with the law, such as full protection, absolute priority, exceptionality of the deprivation of liberty measure and brevity. The research also discusses the challenges in the effective application of socio-educational measures, especially in terms of infrastructure and resocialization programs. Through a bibliographical review, the work explores the effectiveness of the measures and highlights the need for improvement in the juvenile justice system to guarantee the social reintegration of juvenile offenders, preventing recidivism and ensuring their fundamental rights.
Palavras-chave: Medidas Socioeducativas;Ressocialização
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: Medidas Socioeducativas;Ressocialização
Data do documento: Out-2024
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/814
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