RESPONSABILIDADE PENAL DO MENOR: PRINCÍPIOS E MEDIDAS JUDICIAIS  APLICÁVEIS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

OLIVEIRA, KALITA PEREIRA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	OLIVEIRA, KALITA PEREIRA	-
dc.date.accessioned	2026-09-02T18:35:14Z	-
dc.date.available	2026-09-02T18:35:14Z	-
dc.date.issued	2024-10	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/814	-
dc.description.abstract	This work addresses the Criminal Responsibility of Minors in the Brazilian context, analyzing the principles and judicial measures according to the Child and Adolescent Statute (ECA). The study examines the main principles that govern the treatment of adolescents in conflict with the law, such as full protection, absolute priority, exceptionality of the deprivation of liberty measure and brevity. The research also discusses the challenges in the effective application of socio-educational measures, especially in terms of infrastructure and resocialization programs. Through a bibliographical review, the work explores the effectiveness of the measures and highlights the need for improvement in the juvenile justice system to guarantee the social reintegration of juvenile offenders, preventing recidivism and ensuring their fundamental rights.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Medidas Socioeducativas	pt_BR
dc.subject	Ressocialização	pt_BR
dc.title	RESPONSABILIDADE PENAL DO MENOR: PRINCÍPIOS E MEDIDAS JUDICIAIS APLICÁVEIS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Barros , Ricardo Aguiar	-
dc.description.resumo	Este trabalho aborda a Responsabilidade Penal do Menor no contexto brasileiro, analisando os princípios e as medidas judiciais, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estudo examina os principais princípios que regem o tratamento de adolescentes em conflito com a lei, como o da proteção integral, prioridade absoluta, excepcionalidade da medida privativa de liberdade e brevidade. A pesquisa discute, ainda, os desafios na aplicação efetiva das medidas socioeducativas, especialmente em termos de infraestrutura e programas de ressocialização. Por meio de uma revisão bibliográfica, o trabalho explora a efetividade das medidas e aponta a necessidade de aprimoramento no sistema de justiça juvenil para garantir a reintegração social dos menores infratores, prevenindo a reincidência e assegurando seus direitos fundamentais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO PENAL	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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