Repositório UNIGOIAS
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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/817| Título: | UMA ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 14.843/24 À LUZ DO ESTADO DE COISAS DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO |
| Primeiro Autor: | CUNHA , BRUNO MENDONÇA LOTTI DA |
| Primeiro Orientador: | JUBÉ , CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS |
| Resumo: | A Lei 14.843/24, promulgada em abril de 2024, alterou, substancialmente, dois institutos da Lei de Execução Penal: a progressão de regime e a saída temporária, no sentido de recrudescer a possibilidade de acesso a esses direitos por parte das pessoas apenadas. Porém, diante do quadro de violação sistemática dos direitos fundamentais, o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, em 2015. Dentro deste contexto, é de se questionar a constitucionalidade dessas alterações legislativas, uma vez que violam princípios constitucionais importantes relacionados à execução da pena. Para isso, este trabalho apresenta o histórico e a conceituação do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), demonstrando sua aplicabilidade ao contexto brasileiro, percorre o sistema progressivo de pena adotado pela execução penal pátria e o objeto das saídas temporárias. Com base em pesquisa bibliográfica sobre os temas, análise das leis afins e interpretação das decisões judiciais em torno da temática. Longe de esgotar a discussão, espera-se que as correlações apresentadas contextualizem a apreciação da constitucionalidade da Lei nº 14.843/24. É que a questão já é alvo de discussão no STF através de duas ações diretas de inconstitucionalidade que aguardam julgamento. |
| Resumo: | Law 14,843/24, enacted in April 2024, substantially altered two institutes of the Penal Execution Law: the progression of regime and temporary leave, in a way that tightens access to these rights for incarcerated individuals. However, in light of the systematic violation of fundamental rights, the Supreme Federal Court, in ADPF 347, declared the unconstitutional state of affairs of the Brazilian prison system in 2015. Within this context, the constitutionality of these legislative changes can be questioned, as they violate important constitutional principles related to the execution of sentences. To address this, this paper presents the history and conceptualization of the Unconstitutional State of Affairs (ECI), demonstrating its applicability to the Brazilian context, explores the progressive penalty system adopted by the national penal execution, and examines the purpose of temporary leaves. Based on bibliographic research on the topics, analysis of related laws, and interpretation of judicial decisions surrounding the issue, this work aims to contextualize the assessment of the constitutionality of Law No. 14,843/24. It is worth noting that this issue is already under discussion in the Supreme Federal Court through two direct actions of unconstitutionality that are awaiting judgment. |
| Palavras-chave: | Progressão de Regime;Dignidade da Pessoa Humana |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Palavras-chave: | Progressão de Regime;Dignidade da Pessoa Humana |
| Data do documento: | Jun-2025 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/817 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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