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Título: AS BASES LEGAIS DA EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO PELA LEI N. 14. 843/24 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E RESSOCIALIZAÇÃO DOS APENADOS
Primeiro Autor: OLIVEIRA , CAIO CÉSAR
Primeiro Orientador: JUBÉ , CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS
Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar a exigência do exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024, que reformulou a Lei de Execução Penal, com foco em sua aplicação na progressão de regime e na ressocialização dos apenados. A pesquisa parte da necessidade de compreender os fundamentos jurídicos dessa prática e sua relevância no contexto da execução penal brasileira, buscando o equilíbrio entre a garantia da segurança pública e a proteção dos direitos fundamentais dos condenados, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil. Por meio de uma abordagem qualitativa e exploratória, foi conduzida uma investigação bibliográfica alicerçada na doutrina e na legislação vigente, abrangendo os aspectos históricos, jurídicos e doutrinários relacionados ao exame criminológico, com enfoque nas áreas de direito penal, execução penal, direitos humanos e direito internacional. Os resultados destacam a importância do exame criminológico como instrumento essencial para a individualização da pena, contribuindo para a progressão de regime e para a reintegração social dos apenados. Contudo, evidenciam-se também os desafios inerentes à subjetividade das avaliações e à qualificação dos profissionais envolvidos na aplicação desse exame. Conclui-se que o exame criminológico, quando utilizado em conjunto com outras ferramentas de avaliação, pode constituir um valioso recurso para promover uma execução penal mais eficiente, equitativa e em consonância com os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Resumo: Este estudio tiene como objetivo analizar el requisito del examen criminológico introducido por la Ley N° 14.843/2024, que modificó la Ley de Ejecución Penal, centrándose en su aplicación en la progresión del régimen y la reinserción social de los reclusos. La investigación surge de la necesidad de comprender los fundamentos legales de esta práctica y su relevancia en el contexto de la ejecución penal brasileña, buscando un equilibrio entre garantizar la seguridad pública y salvaguardar los derechos fundamentales de los condenados, según lo establece la Constitución de la República Federativa de Brasil. A través de un enfoque cualitativo y exploratorio, se llevó a cabo una investigación bibliográfica basada en doctrina y legislación actual, abordando aspectos históricos, legales y doctrinales del examen criminológico, con énfasis en los campos del derecho penal, ejecución penal, derechos humanos y derecho internacional. Los hallazgos destacan la importancia del examen criminológico como una herramienta esencial para la individualización de las penas, contribuyendo a la progresión del régimen y a la reinserción social de los reclusos. Sin embargo, también son evidentes los desafíos relacionados con la subjetividad de las evaluaciones y la formación de los profesionales encargados de administrar este examen. Se concluye que el examen criminológico, cuando se combina con otras herramientas de evaluación, puede servir como un recurso valioso para promover una ejecución penal más eficiente y equitativa, alineada con los principios fundamentales del Estado Democrático de Derecho.
Palavras-chave: Pena Privativa de Liberdade;Regimes Prisionais
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: Pena Privativa de Liberdade;Regimes Prisionais
Data do documento: Jun-2025
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/818
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