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Título: DESCRIMINALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DA CANNABIS NO BRASIL PARA FINS MEDICINAIS E RECREATIVO: ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E DA TUTELA INTERNACIONAL
Primeiro Autor: ROTULO
Primeiro Orientador: JUBÉ , CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS
Resumo: Este estudo analisa a complexa questão da descriminalização e regulamentação da Cannabis no Brasil, com foco em suas implicações para o direito à saúde e a dignidade humana, princípios constitucionais fundamentais. A pesquisa aborda a evolução histórica e científica do uso da Cannabis, desde suas aplicações ancestrais até o reconhecimento de seu potencial terapêutico moderno, bem como o tratamento jurídico no Brasil e em outros países. A análise identificou que, embora haja avanços regulatórios, o Brasil ainda enfrenta entraves legais, burocráticos e institucionais que dificultam o acesso equitativo à cannabis medicinal, resultando em judicialização excessiva e insegurança jurídica para pacientes. Observou-se que a ausência de uma legislação federal abrangente perpetua desigualdades, restringe o acesso aos tratamentos e viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. A pesquisa conclui pela urgência de uma regulamentação clara, que inclua a produção nacional, distribuição gratuita pelo SUS e a descriminalização do porte para uso pessoal, alinhando-se às experiências internacionais bem-sucedidas e às obrigações constitucionais brasileiras.
Resumo: This study analyzes the complex issue of the decriminalization and regulation of Cannabis in Brazil, focusing on its implications for the right to health and human dignity, which are fundamental constitutional principles. The research examines the historical and scientific evolution of Cannabis use, from its ancestral applications to the recognition of its modern therapeutic potential, as well as the legal treatment of Cannabis in Brazil and other countries. The findings reveal that, despite some regulatory advances, Brazil still faces significant legal, bureaucratic, and institutional barriers that hinder equitable access to medicinal cannabis. This situation has led to legal uncertainty and excessive judicialization, violating constitutional principles such as human dignity and the fundamental right to health. The study concludes that there is an urgent need for comprehensive legislation that allows national production, free distribution through the public health system (SUS), and the decriminalization of personal use, aligning Brazilian public policy with successful international models and constitutional obligations.
Palavras-chave: Princípios constitucionais;Decisões judiciais
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: Princípios constitucionais;Decisões judiciais
Data do documento: Jun-2025
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/819
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