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dc.creatorROTULO-
dc.date.accessioned2026-09-02T19:17:23Z-
dc.date.available2026-09-02T19:17:23Z-
dc.date.issued2025-06-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/819-
dc.description.abstractThis study analyzes the complex issue of the decriminalization and regulation of Cannabis in Brazil, focusing on its implications for the right to health and human dignity, which are fundamental constitutional principles. The research examines the historical and scientific evolution of Cannabis use, from its ancestral applications to the recognition of its modern therapeutic potential, as well as the legal treatment of Cannabis in Brazil and other countries. The findings reveal that, despite some regulatory advances, Brazil still faces significant legal, bureaucratic, and institutional barriers that hinder equitable access to medicinal cannabis. This situation has led to legal uncertainty and excessive judicialization, violating constitutional principles such as human dignity and the fundamental right to health. The study concludes that there is an urgent need for comprehensive legislation that allows national production, free distribution through the public health system (SUS), and the decriminalization of personal use, aligning Brazilian public policy with successful international models and constitutional obligations.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário de Goiás – UNIGOIASpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectDecisões judiciaispt_BR
dc.titleDESCRIMINALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DA CANNABIS NO BRASIL PARA FINS MEDICINAIS E RECREATIVO: ANÁLISE DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO E DA TUTELA INTERNACIONALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1JUBÉ , CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS-
dc.description.resumoEste estudo analisa a complexa questão da descriminalização e regulamentação da Cannabis no Brasil, com foco em suas implicações para o direito à saúde e a dignidade humana, princípios constitucionais fundamentais. A pesquisa aborda a evolução histórica e científica do uso da Cannabis, desde suas aplicações ancestrais até o reconhecimento de seu potencial terapêutico moderno, bem como o tratamento jurídico no Brasil e em outros países. A análise identificou que, embora haja avanços regulatórios, o Brasil ainda enfrenta entraves legais, burocráticos e institucionais que dificultam o acesso equitativo à cannabis medicinal, resultando em judicialização excessiva e insegurança jurídica para pacientes. Observou-se que a ausência de uma legislação federal abrangente perpetua desigualdades, restringe o acesso aos tratamentos e viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. A pesquisa conclui pela urgência de uma regulamentação clara, que inclua a produção nacional, distribuição gratuita pelo SUS e a descriminalização do porte para uso pessoal, alinhando-se às experiências internacionais bem-sucedidas e às obrigações constitucionais brasileiras.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsCentro Universitário de Goiás – UNIGOIASpt_BR
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITOpt_BR
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