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http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/820| Título: | ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS E SOCIAIS PARA INDIVÍDUOS INJUSTAMENTE CONDENADO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. |
| Primeiro Autor: | SANTOS , LÍVIA NOVAES |
| Primeiro Orientador: | JUBÉ , CASSIRA LOURDES DE ALCÂNTARA DIAS RAMOS |
| Resumo: | Este trabalho analisa as implicações jurídicas e sociais das condenações injustas, à luz do artigo 5º, inciso LXXV da Constituição Federal de 1988 e dos princípios que regem o Estado Democrático de Direito. A pesquisa parte da hipótese de que o aprimoramento do sistema judicial, a formação contínua dos operadores do Direito, o uso adequado das tecnologias e a consolidação de mecanismos eficazes de reparação podem mitigar os danos causados por erros judiciários. Para tanto, realizou-se um estudo bibliográfico de natureza qualitativa, com base em doutrina, jurisprudência e documentos legais, adotando o método exploratório. Foram identificadas falhas estruturais no sistema de justiça, como a má interpretação da legislação, vícios na coleta de provas, influência da mídia nos julgamentos e morosidade processual, fatores que comprometem a segurança jurídica e geram graves impactos psicológicos, sociais e materiais aos inocentes condenados. O trabalho propõe reformas legislativas, fortalecimento da jurisprudência vinculante e políticas públicas de reparação integral. Conclui-se que a responsabilização estatal não deve ser limitada à indenização pecuniária, mas estendida à reparação simbólica, social e psicológica, assegurando o respeito à dignidade humana e à justiça substancial. A análise sustenta que o erro judiciário é uma falha sistêmica, que requer uma resposta institucional comprometida com os direitos humanos e a efetividade do devido processo legal. |
| Resumo: | This paper analyzes the legal and social implications of wrongful convictions in light of Article 5, item LXXV of the 1988 Federal Constitution and the principles that govern the Democratic Rule of Law. The research is based on the hypothesis that improving the judicial system, providing continuous training for legal professionals, properly using technology, and consolidating effective compensation mechanisms can mitigate the damage caused by judicial errors. To this end, a qualitative bibliographic study was conducted, grounded in legal doctrine, case law, and official documents, using an exploratory method. Structural flaws in the justice system were identified, such as misinterpretation of the law, flaws in evidence collection, media influence on court decisions, and procedural delays—factors that compromise legal security and have severe psychological, social, and material consequences for wrongfully convicted individuals. The study proposes legislative reforms, the strengthening of binding precedents, and public policies aimed at comprehensive reparation. It concludes that state liability should not be limited to financial compensation but must also encompass symbolic, social, and psychological redress, ensuring respect for human dignity and substantive justice. The analysis argues that judicial error is a systemic failure that requires an institutional response committed to human rights and the effectiveness of due process of law. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado;Erro judiciário |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado;Erro judiciário |
| Data do documento: | Jun-2025 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/820 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
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