JUSTIÇA NEGOCIAL E CELERIDADE PROCESSUAL: O Impacto do Acordo de  não Persecução Penal no Sistema Penal Brasileiro

SARDINHA, JHENIFFER GONÇALVES

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	SARDINHA, JHENIFFER GONÇALVES	-
dc.date.accessioned	2026-09-02T19:26:45Z	-
dc.date.available	2026-09-02T19:26:45Z	-
dc.date.issued	2025-03	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/821	-
dc.description.abstract	This paper aims to critically analyze the Crime Prevention Package (Law 13.964/2019), with a particular focus on the Non-Prosecution Agreement (NPA), an instrument introduced to expedite the Brazilian criminal justice system. The analysis covers four main aspects: the requirement for formal confession for the agreement, the constitutional limits of this requirement, the applicability of the NPA, and its effects on criminal law and criminal procedural law. Through the study of the law's provisions and related jurisprudence, the paper seeks to understand the challenges and implications of using the NPA, considering aspects such as the protection of fundamental rights and the effectiveness of the criminal process. Finally, a reflection on the impacts of the Non-Prosecution Agreement on the criminal justice system, criminal policy, and constitutional guarantees is presented	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Justiça Criminal	pt_BR
dc.subject	Anticrime	pt_BR
dc.title	JUSTIÇA NEGOCIAL E CELERIDADE PROCESSUAL: O Impacto do Acordo de não Persecução Penal no Sistema Penal Brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	BARROS, RICARDO AGUIAR	-
dc.description.resumo	Este trabalho realiza uma análise crítica do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), com foco especial no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento inserido com a intenção de proporcionar celeridade no sistema de justiça criminal brasileiro. A análise abrange quatro principais pontos: a exigência da confissão formal para a celebração do acordo, os limites constitucionais dessa exigência, a aplicabilidade do ANPP e seus reflexos no direito penal e processual penal. A partir do estudo dos dispositivos da lei e da jurisprudência relacionada, busca-se compreender os desafios e as implicações do uso do ANPP, considerando aspectos como a proteção dos direitos fundamentais e a efetividade do processo penal. Ao final, é apresentada uma reflexão sobre os impactos do Acordo de Não Persecução Penal para o sistema de justiça criminal, a política criminal e as garantias constitucionais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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TCC II JHENIFFER GONÇALVES - JUSTIÇA NEGOCIAL E CELERIDADE PROCESSUAL- O Impacto do ANPP no Sistema Penal Brasileiro (3).pdf		229,69 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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