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  3. Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMOREIRA, MARCOS FELIPE GUIMARÃES-
dc.date.accessioned2026-09-02T19:34:22Z-
dc.date.available2026-09-02T19:34:22Z-
dc.date.issued2025-06-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/823-
dc.description.abstractRetirement due to permanent incapacity may represent a fundamental right in the Brazilian legal system, aimed at guaranteeing the subsistence and dignity of workers who, for health reasons, become unable to carry out work. This work analyzes the legal requirements provided for in Law 8,213/91 for granting the benefit, as well as its connection with the principles of Human Rights and trends in jurisprudence. The research for this work used a bibliographical review, documentary analysis of legislation and judicial decisions to identify the challenges faced by policyholders, such as the restrictive interpretation of legislation, excessive bureaucratization, administrative slowness and the lack of uniformity in the decisions of the INSS and the Judiciary. It was observed that the implementation of the right to retirement due to permanent disability is still permeated by barriers that compromise the constitutionally promised social protection. It is concluded that there is a need for more humanized, rapid and uniform action on the part of administrative and judicial bodies, in order to guarantee respect for the dignity of the human person and ensure social justice in the social security sphere.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário de Goiás – UNIGOIASpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProteção trabalhistapt_BR
dc.subjectSegurança socialpt_BR
dc.titleAPOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE: ESTUDO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO E SUA CONEXÃO COM O DIREITO PREVIDENCIÁRIO E A JURISPRUDÊNCIA PAUTADOS NA LEI 8.213/91pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1BARROS, RICARDO AGUIAR-
dc.description.resumoA aposentadoria por incapacidade permanente pode representar um direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, destinado a garantir a subsistência e a dignidade dos trabalhadores que, por questões de saúde, tornam-se incapazes de exercer atividade laborativa. Este trabalho analisa os requisitos legais previstos na Lei 8.213/91 para a concessão do benefício, bem como sua conexão com os princípios dos Direitos Humanos e as tendências da jurisprudência. A pesquisa deste trabalho utilizou revisão bibliográfica, análise documental de legislação e decisões judiciais para identificar os desafios enfrentados pelos segurados, como a interpretação restritiva da legislação, a burocratização excessiva, a morosidade administrativa e a falta de uniformidade nas decisões do INSS e do Poder Judiciário. Observou-se que a efetivação do direito à aposentadoria por incapacidade permanente ainda é permeada por barreiras que comprometem a proteção social prometida constitucionalmente. Conclui-se pela necessidade de uma atuação mais humanizada, célere e uniforme por parte dos órgãos administrativos e judiciais, a fim de garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e assegurar a justiça social no âmbito previdenciário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsCentro Universitário de Goiás – UNIGOIASpt_BR
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITOpt_BR
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