A PARTICIPAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS  LICITAÇÕES PÚBLICAS: DESAFIOS E OPORTUNIDADES

CARDOSO , PAULA JULIANA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	CARDOSO , PAULA JULIANA	-
dc.date.accessioned	2026-09-03T19:37:55Z	-
dc.date.available	2026-09-03T19:37:55Z	-
dc.date.issued	2025-05	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/828	-
dc.description.abstract	The participation of micro and small enterprises (ME-EPP) in public procurement gained prominence with the New Bidding Law (Law No. 14.133/2021), which introduced innovations to enhance their inclusion and competitiveness. This paper analyzes the regulatory advances and ongoing challenges, such as bureaucracy, tax requirements, and lack of training. It also addresses legal incentives, such as exclusive bidding processes and consortium formation. It concludes that, although the new legislation represents progress, investment in training, administrative simplification, and technology is essential to ensure the effective participation of ME-EPP in the public market.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Nova Lei de Licitações	pt_BR
dc.subject	Desafios e oportunidades	pt_BR
dc.title	A PARTICIPAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS: DESAFIOS E OPORTUNIDADES	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	MORAES , FERNANDA RODRIGUES PIRES DE	-
dc.description.resumo	A participação das micro e pequenas empresas (ME-EPP) nas licitações públicas ganhou destaque com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que trouxe inovações para ampliar sua inclusão e competitividade. Este trabalho analisa os avanços normativos e os desafios persistentes, como burocracia, exigências fiscais e falta de capacitação. Também aborda os incentivos legais, como licitações exclusivas e consórcios. Conclui-se que, embora a nova legislação represente um avanço, é essencial investir em capacitação, simplificação administrativa e tecnologia para efetivar a participação das ME-EPP no mercado público.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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