RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL

LIMA, RAQUEL MACHADO

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	LIMA, RAQUEL MACHADO	-
dc.date.accessioned	2026-09-03T20:50:36Z	-
dc.date.available	2026-09-03T20:50:36Z	-
dc.date.issued	2025-04	-
dc.identifier.uri	http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/831	-
dc.description.abstract	Civil liability for paternal-filial emotional abandonment is a topic that has gained increasing attention in the legal field due to the importance of the issue, particularly in analyzing the emotional and psychological impact caused by the absence of one of the parents, usually the father. The Federal Constitution guarantees, as a fundamental right, the dignity of the human person, and this principle is also reflected in the parents' duty to provide their children with a healthy family environment, with both material and emotional care. Furthermore, the Civil Code and the Statute of the Child and Adolescent (ECA) reinforce the obligation to educate and ensure the well-being of minors. In this context, emotional abandonment is not limited to physical or material neglect but involves the omission of the emotional support necessary for the full development of the child and adolescent.This lack of affection and family interaction can break the family unit, hindering the emotional and social growth of the child, with lasting repercussions on their formation. In light of this, legal questions arise regarding the applicability of civil liability for moral damages, particularly with respect to the compensation for the harm caused by emotional abandonment. Jurisprudence and doctrine present differing interpretations of the issue, making it essential to analyze the legal implications and the rights of minors in order to guarantee the protection of their emotional and psychological integrity. This work aims to explore these issues, discussing the legal foundations, the legal divergences, and the role of affection in family life. The research developed the descriptive and deductive method, with bibliographic and qualitative research.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Entidade família	pt_BR
dc.subject	Compensação por dano moral	pt_BR
dc.title	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SOARES, MÁRCIA SANTANA	-
dc.description.resumo	A responsabilidade civil por abandono afetivo paterno-filial é um tema que tem ganhado crescente atenção no campo jurídico devido à importância da questão, especialmente pela análise do impacto emocional e psicológico causado pela ausência afetiva de um do genitor, sendo o pai. A Constituição Federal garante, como direito fundamental, a dignidade da pessoa humana, e esse princípio também se reflete no dever dos pais de proporcionar aos filhos um ambiente familiar saudável, com cuidados materiais e afetivos. Além disso, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforçam a obrigação de educar e zelar pelo bem-estar dos menores. O abandono afetivo, nesse contexto, não se limita à negligência física ou material, mas envolve a omissão do apoio emocional necessário ao desenvolvimento pleno da criança e do adolescente. Essa falta de afeto e convivência familiar pode romper o núcleo familiar, prejudicando o crescimento emocional e social da criança, com repercussões duradouras em sua formação. Diante desse cenário, surgem questões jurídicas sobre a aplicabilidade da responsabilidade civil por dano moral, especialmente no que tange à reparação dos danos causados pelo abandono afetivo. A jurisprudência e a doutrina apresentam diferentes interpretações sobre o tema, o que torna essencial a análise das implicações legais e dos direitos dos menores, a fim de garantir a proteção de sua integridade emocional e psicológica. Este trabalho visa explorar essas questões, discutindo as bases legais, as divergências jurídicas e o papel da afetividade na convivência familiar. A pesquisa adotou o método descritivo e dedutivo, com uma pesquisa bibliográfica e qualitativa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS	pt_BR
dc.subject.cnpq	CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO	pt_BR
Aparece nas coleções:	Graduação em Direito

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