Repositório UNIGOIAS
O Repositório Institucional do Centro Universitário de Goiás Uni – Anhanguera faz parte do movimento mundial onde tem o acesso aberto a produção cientifica dos acadêmicos.
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/832| Título: | A PROTEÇÃO JURÍDICA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO (A) SOBREVIVENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO |
| Primeiro Autor: | SILVA , JOSENILDA RIBEIRO DA |
| Primeiro Orientador: | SOARES, MÁRCIA SANTANA |
| Resumo: | : O presente artigo tem por objetivo analisar o direito real de habitação no contexto da sucessão hereditária no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, são apresentados os fundamentos conceituais, históricos e jurídicos do direito real de habitação, destacando sua natureza jurídica e sua função social no âmbito do Direito Civil. Em seguida, são abordados os aspectos gerais do direito sucessório brasileiro, com a distinção entre herdeiros e legatários, e a inserção do direito de habitação no regime de proteção ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Por fim, examina-se a aplicação do direito real de habitação na sucessão hereditária, considerando a evolução normativa, os conflitos jurisprudenciais, lacunas legais e a necessidade de uma interpretação conforme os princípios constitucionais, em especial a dignidade da pessoa humana e a proteção à família. Conclui-se que, apesar de sua relevância como instrumento de garantia da moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente, o instituto ainda enfrenta desafios interpretativos e práticos no contexto sucessório, mas propicia a efetivação da justiça social, da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. A pesquisa tem natureza exploratória, qualitativa e bibliográfica, com método de abordagem dedutivo e histórico. |
| Resumo: | This article aims to analyze the right of habitation within the context of inheritance law in the Brazilian legal system. It begins by presenting the conceptual, historical, and legal foundations of the right of habitation, highlighting its legal nature and its social function within Civil Law. It then addresses general aspects of Brazilian succession law, distinguishing between heirs and legatees, and explores how the right of habitation is incorporated into the protection regime for the surviving spouse or partner. Finally, the paper examines the application of the right of habitation in inheritance proceedings, taking into account normative developments, jurisprudential conflicts, legal gaps, and the need for interpretation in accordance with constitutional principles— especially human dignity and the protection of the family. It concludes that, despite its importance as a safeguard for the surviving spouse or partner’s housing, the institution still faces interpretive and practical challenges in the succession context, yet contributes to the realization of social justice, family solidarity, and human dignity. The research follows an exploratory, qualitative, and bibliographic approach, using deductive and historical methods |
| Palavras-chave: | Direito Real de Habitação;Proteção à Família |
| CNPQ: | CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Iniciais: | Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS |
| Palavras-chave: | Direito Real de Habitação;Proteção à Família |
| Data do documento: | Abr-2025 |
| URI: | http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/832 |
| Aparece nas coleções: | Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ARTIGO FINALIZADO-JOSENILDA.pdf | 366,62 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.