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Título: REGULARIZAÇÃO DAS CASAS DE APOSTAS NO BRASIL E OS IMPACTOS GERADOS PELA LEI 14.790/2023
Primeiro Autor: RODRIGUES, GUSTAVO LOPES DA SILVA
Primeiro Orientador: BARROS, RICARDO AGUIAR
Resumo: Este trabalho tem como finalidade examinar a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil, enfocando a trajetória normativa, os fundamentos legais, os impactos econômicos e sociais, além dos desafios e responsabilidades que emergem a partir da implementação da Lei nº 14.790/2023. Essa legislação constitui um marco regulatório específico para as apostas cujo valor do prêmio é previamente estabelecido, conferindo segurança jurídica ao mercado que anteriormente enfrentava incertezas normativas. Inicialmente, o estudo explora o caminho legal que levou à promulgação da referida Lei, detalhando suas disposições relativas à tributação, aos requisitos para autorização e ao funcionamento das casas de apostas, bem como as restrições impostas para preservar a integridade do sistema. São ressaltados princípios jurídicos essenciais, como o da legalidade, proteção ao consumidor, integridade esportiva e combate à lavagem de dinheiro, que formam a base da estrutura regulatória e garantem o equilíbrio entre o estímulo econômico e a tutela social. Na segunda parte, a pesquisa aborda os efeitos práticos dessa regulamentação, avaliando os avanços na segurança jurídica e na arrecadação fiscal, além dos desafios regulatórios ainda presentes na fiscalização e na proteção dos apostadores. Destaca-se a importância das políticas públicas e das ações educativas voltadas para o uso responsável das apostas, considerando os riscos psicossociais, como a ludopatia, e os impactos da publicidade inadequada. A análise ressalta a necessidade de uma atuação integrada entre o Estado, a sociedade civil e o setor privado para estabelecer um mercado transparente, seguro e socialmente responsável.
Resumo: This work aims to examine the regulation of fixed-odds betting in Brazil, focusing on the normative trajectory, legal foundations, economic and social impacts, as well as the challenges and responsibilities emerging from the implementation of Law No. 14,790/2023. This legislation constitutes a specific regulatory framework for bets with a predetermined prize value, providing legal certainty to a market previously facing regulatory uncertainty. Initially, the study explores the legal path that led to the enactment of the referred law, detailing its provisions regarding taxation, authorization requirements, and the operation of betting houses, as well as the restrictions imposed to preserve system integrity. Essential legal principles are highlighted, such as legality, consumer protection, sports integrity, and anti-money laundering, which form the regulatory structure's basis and ensure the balance between economic stimulus and social protection. The second part of the research addresses the practical effects of this regulation, assessing advances in legal certainty and tax collection, as well as the remaining regulatory challenges in oversight and better protection. The importance of public policies and educational actions aimed at responsible betting use is emphasized, considering psychosocial risks like gambling addiction and the impact of inappropriate advertising. The analysis underscores the need for integrated action among the State, civil society, and the private sector to establish a transparent, safe, and socially responsible market.
Palavras-chave: proteção do consumidor;jogo responsável
CNPQ: CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Iniciais: Centro Universitário de Goiás – UNIGOIAS
Palavras-chave: proteção do consumidor;jogo responsável
Data do documento: Dez-2025
URI: http://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/833
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