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  3. Graduação em Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSILVA, KALLEBE GABRYEL-
dc.date.accessioned2026-09-04T18:34:18Z-
dc.date.available2026-09-04T18:34:18Z-
dc.date.issued2025-12-
dc.identifier.urihttp://localhost:8080/xmlui/handle/123456789/835-
dc.description.abstractThe objective of this study is to analyze the perspectives regarding the legalization of sports betting in Brazil. Furthermore, it seeks to compare the Brazilian scenario with other countries by presenting an international overview of the online betting market and examining the different forms of taxation applied in this sector. A qualitative approach was adopted, based on bibliographical and documentary research methods. Various documents and existing studies on the subject were used, as well as online research for additional clarification. Although there is still no comprehensive legislation in force in Brazil, it was observed that the Brazilian online betting market is quite significant in monetary terms. Brazil can therefore draw on the regulatory and taxation models of countries that have already undergone this process. With the creation of Law No. 13,756/18, Brazil began moving toward regulation. However, this process remains necessary, as it would bring substantial benefits to society, such as increased income, job creation, the emergence of new professions, and the reduction of tax evasion through greater revenue collection by the Brazilian government.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherCentro Universitário de Goiás – UNIGOIASpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectApostas Esportivas On-linept_BR
dc.subjectImpactos Socioeconômicospt_BR
dc.titleA EXPANSÃO DOS JOGOS DE APOSTA ONLINE E SUA REGULAMENTAÇÃO TARDIA NO BRASILpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1BARROS, RICARDO AGUIAR-
dc.description.resumoO objetivo do presente estudo é analisar as perspectivas a respeito da legalização das apostas esportivas no Brasil. Além disso, comparar com outros países, através de um panorama internacional do mercado de apostas on-line, como é realizada as diferentes formas de tributação deste mercado. Optou-se por uma abordagem qualitativa, em termos de procedimentos e estudos bibliográficos e documentais. Foram utilizados documentos e alguns estudos existentes acerca do tema, além de pesquisas realizadas na internet para esclarecimentos. No Brasil apesar de ainda não existir uma legislação vigente a respeito do tema, foi observado que o mercado brasileiro de apostas on-line é bastante considerável em termos monetários, e o Brasil pode buscar exemplos de diferentes padrões de regulamentação e tributação com base em outros países que já passaram por este processo. Com a criação da Lei 13.756/18 o Brasil começou a caminhar para regulamentação, todavia esse processo faz - se necessário pois traria grandes benefícios para a população com a geração de renda, emprego e o surgimento de novas profissões, além de evitar a sonegação fiscal aumentando a arrecadação por parte do estado brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsCentro Universitário de Goiás – UNIGOIASpt_BR
dc.subject.cnpqCIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - DIREITOpt_BR
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